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DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA BOLSA MORADIA TRANSITÓRIA.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO CELEBRAR CONVÊNIO COM ENTIDADES DE CARÁTER PRIVADO, SEM FINS LUCRATIVOS, PARA IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DE CRECHES COMUNITÁRIAS, FILANTRÓPICAS E CONFESSIONAIS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR CESSÃO DE USO DE IMÓVEIS URBANOS DE PROPRIEDADE DO ESTADO DO ACRE AO BANCO DO BRASIL, S/A.

CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO ACREANO AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR JOÃO CÉSAR DOTTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

"DISPÕE SOBRE O ADIAMENTO DE FERIADOS."

INSTITUI O "DIA ESTADUAL DA POESIA."

DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA NOS CASOS QUE ESPEÇIFICA.

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N.1.566, DE 4 DE JUNHO DE 2004.

"DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2010.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO JUNTO AO BANCO DO BRASIL S/A, E A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS, NO ÂMBITO DO PROGRAMA EMERGENCIAL DE FINANCIAMENTO AOS ESTADOS E AO DISTRITO FEDERAL-PEF.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ESTADUAL A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO JUNTO AO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - BNDES, E A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS E SUPLEMENTARES, PARA O PROGRAMA INTEGRADO DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO ESTADO DO ACRE - FASE IV.

"PROIBI EM AMBIENTES DE USO COLETIVO, PÚBLICO OU PRIVADOS, O CONSUMO DE CIGARROS, CIGARRILHAS, CHARUTOS OU DE QUALQUER OUTRO PRODUTO FUMÍGENO, DERIVADO, OU NÃO DO TABACO."

"PROÍBE A APLICAÇÃO DE MULTAS POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO, POR AVANÇAR SEMÁFOROS COM INDICAÇÃO DE SINAL VERMELHO."

ALTERA O § 2º DO ART. 17 DA LEI N. 1.422, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N. 1.462, DE 03 DE MAIO DE 2002. •

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART.8º DA LEI N. 2.119 DE 31 DE MARÇO DE 2009.

"TOMA DE UTILIDADE PÚBLICA NO ÂMBITO DO ESTADO A ASSOCIAÇÃO DOS ARTISTAS PLÁSTICOS DO ACRE - AAPA".

"INSTITUI A POLÍTICA DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES E VIOLÊNCIA NAS ESCOLAS DE ENSINO MÉDIO DA REDE PÚBLICA."

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N. 1.964 DE 4 DE DEZEMBRO DE 2007.

ALTERA A LEI N.1.566, DE 4 DE JUNHO DE 2004.

ALTERA A LEI N. 1.693, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2005.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR CESSÃO DE USO DE ÁREA DE TERRA URBANA AO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL - INMETRO."

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FAZER CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMOS, SEM JUROS, AOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS, NO ÂMBITO DO PROGRAMA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL.

ALTERA A LEI N. 1.351, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2000.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ESTADUAL A SUBSIDIAR A CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS - UH NO ÂMBITO DO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA - PMCMV.

CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO ACREANO AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR EDVALDO SEBASTIÃO DE SOUZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA AS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA DO ESTADO DO ACRE A REALIZAR DEFESA TÉCNICA E/OU JURÍDICA DOS SEUS DIRIGENTES, NAS CAUSAS DECORRENTES DE ATOS DE GESTÃO.

AUTORIZA A CONSTITUIÇÃO DE CONSELHOS ESCOLARES,MEDIANTE CONSÓRCIO DAS UNIDADES DE ENSINO DA REDE PÚBLICA ESTADUAL E MUNICIPAL DO ESTADO DO ACRE.

ALTERA A LEI N. 2.121, DE 7 DE MAIO DE 2009.

ALTERA A LEI N. 1.600, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2004, QUE CRIA O CONSELHO ESTADUAL DA JUVENTUDE DO ACRE -CEJAC E DISPÕE SOBRE A CONFERÊNCIA ESTADUAL DA JUVENTUDE.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR DOAÇÃO DE ÁREA DE TERRA URBANA PARA O INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO,CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO ACRE -IFAC.

ALTERA O ART. 6º DA LEI N. 1.312, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1999, QUE INSTITUIUO SISTEMA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL DO ACRE - SEHAC E CRIOU O FUNDO-ESTADUAL DE HABITAÇÃO, PARA ALTERAR A FORMA DE COMPOSIÇÃO DO CONSEIHO ESTADUAL DE HABITAÇÃO.

"DISCIPLINA O COMÉRCIO DE ARTIGOS DE CONVENIÊNCIA EM FARMÁCIAS E DROGARIAS, DE MODO A PROPORCIONAR SEGURANÇA E HIGIENE AO CONSUMIDOR."

ALTERA AS LEIS NS. 1.413, DE 19 DE SETEMBRO DE 2001; 1.416, DE 24 DE OUTUBRO DE 2001; 1.417, DE 24 DE OUTUBRO DE 2001; 1.418, DE 24 DE OUTUBRO DE 2001; E 1.434, DE 17 DE JANEIRO DE 2002.

"OBRIGA A INSTALAÇÃO DE FILTROS DE ÁGUA NOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS ESTADUAIS DE ENSINO".

CRIA BANCO DE HORAS NO ÂMBITO DA POLÍCIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO ACRE.

INSTITUI O DIA ESTADUAL DE COMBATE À HOMOFOBIA NO ESTADO DO ACRE.

"INSTITUI O DIA ESTADUAL DA MARCHA PARA JESUS."

"DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA, PARA CARROS FABRICADOS HÁ MAIS DE 10 (DEZ) ANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

"DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO DE TELEFONE CELULAR NAS ESCOLAS ESTADUAIS DO ESTADO DO ACRE".

“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

"DISPÕE SOBRE A CLASSIFICAÇÃO DA VISÃO MONOCULAR COMO DEFICIÊNCIA VISUAL, NO ÂMBITO DO ESTADO DO ACRE."

CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO ACREANO AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR JOAQUIM MOISÉS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO ACREANO AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR CARLOS OVÍDIO DUARTE ROCHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

"DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A FUNDAÇÃO EBENÉZER - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

"TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA A COMISSÃO PASTORAL DA TERRA, CPT, SECCIONAL ACRE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCLAS"

"ESTABELECE O DIA 14 DE OUTUBRO O DIA ESTADUAL DA MERENDEIRA."

"CONSOLIDA AS LEIS QUE TRATAM DE GRATUIDADE PARA MAIORES DE 65 ANOS EM COMPETIÇÕES ESPORTIVAS NO ESTADO".

CONCEDE ETAPA ALIMENTAÇÃO AOS DELEGADOS DE POLÍCIA NÃO ABRANGIDOS PELA LEI N.1.384, DE 24 DE MAIO DE 2001, QUE INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO ACRE.

REVOGA OS INCISOS IV E V DO ART. 4° E OS ARTS.9º E 10, DA LEI N. 1.428, DE 2 DE JANEIRO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO SEM FINS LUCRATIVOS COMO ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, DE INTERESSE PÚBLICO DO ESTADO DO ACRE, INSTITUI E DISCIPLINA O TERMO DE PARCERIA.