Lei Ordinária nº 53, de 05 de novembro de 2009

"REVOGA OS INCISOS IV E V DO ART.4º E OS ARTS. 9° E 10 DA LEI N. 1.428, DE 2 DE JANEIRO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO SEM FINS LUCRATIVOS COMO ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, DE INTERESSE PÚBLICO DO ESTADO DO ACRE, INSTITUI E DISCIPLINA O TERMO DE PARCERIA."