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Mensagem
Mensagem
Moção
PARECER
Projeto de Decreto Legislativo
Projeto de Lei
Projeto de Lei Complementar
Projeto de Resolução
Proposta de Emenda Constitucional
RECURSO
RELATÓRIO
Requerimento
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2006
2005
Autor:
Primeiro Autor
Desconhecido
Sim
Não
Tipo de Autor
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Bancada Parlamentar
Bloco Parlamentar
Comissao
Defensoria Pública
Externo
Frente Parlamentar
Mesa Diretora
Ministério Público
Órgão
Parlamentar
Poder Executivo
Procuradoria Geral do Estado
Tribunal de Contas do Estado
Tribunal Justiça
Partido do Autor
---------
ARENA - Aliança Renovadora Nacional
BPR - Bloco Progressista Renovador
DEM - Democratas
MDB - Movimento Democrático Brasileiro
NOVO - PARTIDO NOVO
PCB - Partido Comunista Brasileiro
PC DO B - Partido Comunista do Brasil
PDC - Partido Democrático Cristão
PDS - Partido Democrático Social
PDT - Partido Democrático Trabalhista
PDT/PMDB/ - Coligacao PDT/PMDB/PSDB
PEN - Partido Ecologico Nacional
PFL - Partido da Frente Liberal
PHS - Partido Humanista da Solidariedade
PL - Partido Liberal
PL - Partido Liberal
PL/PFL - Coligacao PL/PFL
PMDB - Partido do Movimento Democratico Brasileiro
PMDB - Partido do Movimento Democrático Brasileiro
PMN - Partido Mobilização Nacional
PODE - PODEMOS
PODEMOS - PODEMOS
PP - Partido Progressista
PPB - Partido Progressista Brasileiro
PPL - Partido Patria Livre
PPR - Partido Progressista Renovador
PPR/PP - Coligaçao PPR/PP
PPS - Partido Popular Socialista
PR - Partido da Repúblca
PRB - Partido Republicano Brasileiro
PRN - Partido da Reconstrução Nacional
PROS - Partido Republicano da Ordem Social
PRP - Partido Republicano Progressista
PSB - Partido Socialista Brasileiro
PSC - Partido Social Comunista
PSD - Partido Social Democrático
PSDB - Partido Social Democrata Brasileiro
PSDC - Partido Social Democrata Cristão
PSL - Partido Social Liberal
PT - PARTIDO DOS TRABALHADORES
PTB - Partido Trabalhista Brasileiro
PTB/UND - Coligação PTB/UND
PTB/UND/P - Coligação PTB/UND/PRT/PSP/PSB
PTC - PARTIDO TRABALHISTA CRISTÃO
PT DO B - Partido Trabalhista do Brasil
PTN - Partido Trabalhista Nacional
PT/PSTU/P - Coligação PT/PSTU/PPS/PSB/PV/PC do B
PTR - Paritdo Trabalhista Renovador
PV - Partido Verde
REPUBLICANOS - REPUBLICANOS
SD - SOLIDARIEDADE
UDN - UDN
UNIÃO - UNIÃO BRASIL
Como listar os resultados da pesquisa
Ordenação
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Selecione
Data, Tipo, Ano, Numero - Ordem Crescente
Data, Tipo, Ano, Numero - Ordem Decrescente
Tipo, Ano, Numero, Data - Ordem Crescente
Tipo, Ano, Numero, Data - Ordem Decrescente
Tipo da Listagem do Resultado da Pesquisa
Detalhada
Simplificada
Origem externa
Tipo
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EMENDA
Indicação
Mensagem
Mensagem
Moção
PARECER
Projeto de Decreto Legislativo
Projeto de Lei
Projeto de Lei Complementar
Projeto de Resolução
Proposta de Emenda Constitucional
RECURSO
RELATÓRIO
Requerimento
SUBSTITUTIVO
Veto
Número
Ano
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2026
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2002
2001
2000
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1988
1987
1986
1985
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1982
1981
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1979
1978
1977
1976
1975
1974
1973
1972
1971
1970
1969
1968
1967
1966
1965
1964
1963
1962
1961
1960
1959
1958
1957
1956
1955
1954
1953
1952
1951
1950
1949
1948
1947
1946
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1944
1943
1942
1941
1940
1939
1938
1937
1936
1935
1934
1933
1932
1931
1930
1929
1928
1927
1926
1925
1924
1923
1922
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1919
1918
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1911
1910
1909
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1907
1906
1905
1904
1903
1902
1901
1900
1899
1898
1897
1896
1895
1894
1893
1892
1891
1890
Data (Inicial - Final)
Local de Origem
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Poder Executivo
Tribunal de Contas do Estado
Poder Legislativo
Poder Judiciário
Procuradoria Geral do Estado
Ministério Público
Mais Opções de Pesquisa...
Data de Apresentação (Inicial - Final)
Data de Publicação (Inicial - Final)
Relatoria
---------
ADAILTON CRUZ
Adalberto Aragão
Adalberto Ferreira
Adauto Frota
Adonay Santos
AFONSO FERNANDES
Agnaldo Moreno
Alberto Zaire
Alcimar Leitão
Alércio Dias
Altemir Passos
Aluízio Queiróz
Alvaro Romero
ANDRÉ VALE
ANTONIA SALES
ANTONIO PEDRO
Ariosto Migueis
ARLENILSON CUNHA
Armando Salvatierra
Asterio Moreira (Lider do Governo)
Átila Vianna
Augusto Hidalgo
Aureliano Pascoal
Benedito Damasceno
Benjamin Ruela
CADMIEL BOMFIM
Carlos Affonso
Carlos Alberto Simão Antonio
Carlos Meixeira
Cesar Messias
Chagas Romão
CHICO VIGA
Claudio Nobre
Cleudo Mendonça
CLODOALDO RODRIGUES
Cosmoty Pascoal
DANIEL SANT'ANA
Darci Fontenele de Castro
Delorgem Campos
Denilson Segovia
Denilson Segovia
Denilson Segovia
Dinha Carvalho
Donald Fernandes
Eber Machado
Edgar Fontes
Edmundo Pinto
Edson Cadaxo
Eduardo Farias
EDUARDO RIBEIRO
EDVALDO MAGALHÃES
Edvaldo Souza
Eliane Sinhasique
Eloy Abud
Elson Bezerra
Elson Santiago
EMERSON JARUDE
Ennio Ayres
FAGNER CALEGÁRIO
Felix Bestene
Félix Pereira
Fernando Melo
Francisco Cartaxo
Francisco Fernandes
Francisco Lopes
Francisco Mendes
Francisco Teixeira
Francisco Thaumaturgo
Franesi Ribeiro
GEHLEN DINIZ
GENE DINIZ
Geraldo Farias
Geraldo Fleming
Geraldo Maia
Geraldo Pereira
Gilberto Diniz
Gilberto Diniz
GILBERTO LIRA
Guilherme Zaire
Hamilton Rocha
Heitor Júnior
Helder Paiva
Hélio Lopes
Hermelindo Brasileiro
Hidelbando Pascoal
Idalina Onofre
Ilson Ribeiro
Iolanda Fleming
Isnard Leite
Ivan Melo
Jáder Machado
Jairo Carvalho
Jamyl Asfury
JANILSON LEITE
JANILSON LEITE
Jesus Sérgio
João Correia
João Tezza
Joaquim Cruz
JONAS LIMA
José Akel Fares
Jose Augusto
JOSÉ BESTENE
José Chaar Filho
José Fares
José Fonseca
JOSÉ LUIS
Josemir Anute
JOSENILDO INACIO
José Vieira
Josias Farias
Juarez Leitão
JULIANA RODRIGUES
Kleber Campos
Leila Galvão
Lira Morais
Lourival Marques
Luiz Beiruthe
Luiz Calixto
Luiz Garcia
LUIZ GONZAGA
Luiz Hassem
Luiz Pereira
Luiz Saraiva
Manoel Machado
MANOEL MORAES
Manoel Pacífico
Marcio Bittar
MARCUS CAVALCANTE
MARIA ANTÔNIA
Maria das Vitórias
Maria de Nazare
Marileide Serafim
Marina Silva
Mauri Sergio
Mazinho Serafim
MEIRE SERAFIM
Merla Albuquerque
MICHELLE MELO
Milton de Matos
Miriam Pascoal
Moisés Diniz
Nabor Júnior
Naluh Gouveia
Narciso Mendes
Nelson Sales
NENEM ALMEIDA
Ney Amorim
NICOLAU JUNIOR
Nilson Areal
Nilson Mourão
Nogueira Lima
Omar Sabino
PABLO BREGENSE
Padre Valmir
PEDRO LONGO
Pedro Yarzon
Perpetua de Sá
Railda Pereira
Raimundo Correia
Raimundo Leitao
Raimundo Sales
Raimundo Silva
ROBERTO DUARTE
Roberto Filho
Romildes Onofre
Romildo Magalhães
Ronald Polanco
Said Filho
Sérgio Oliveira
Sergio Taboada
TADEU HASSEM
TANIZIO SÁ
Tarcísio Pinheiro
Taumaturgo Lima
Toinha Vieira
Ulisses Modesto
Vagner Sales
Valdemir Lopes
Valmir Ribeiro
WAGNER FELIPE
Waldomiro Sóster
Walter Prado
WHENDY LIMA
Wherles Rocha
Wildy Vianna
Zé Carlos
Em tramitação
---------
Tanto Faz
Sim
Não
Unidade de tramitação atual
---------
CC - COMISSÃO CONJUNTA
CCJCRICOF - CONJUNTA CCJR/CRIANÇA/COF
CCJLEGIS - CONJUNTA CCJR / LEGISLAÇÃO AGRÁRIA
CCJLEGISCO - CONJUNTA CCJR / LEGISLA / COF
CCJLEGISCO - CONJUNTA CCJR / LEGISLA / COF
CCJR - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
CCJR - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
CCJR - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
CCJR/SP - COMISSÃO CONJUNTA - CCJR - SP
CDDC - COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR
CDDC - Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor - desativada
CDHC - COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA
CE - COMISSÃO ESPECIAL
CECD - COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
CECDSPLAS - Com.Ed.Cul.e Desp., Saúde Púb., Leg. e Assis.Social
CLAFAICCTM - Com.Leg.Agr.Fom.Agrop.Ind.e Com.Ciências e Tec.e Meio Amb.
CLEGISAGRA - Comissão de Legisl. Agrária. Fomento. Agropecuária, Industria e Comércio, Ciência, Tecnologia e M.A.
CLP - Comissão de Legislação Participativa - desativada
CLP - Comissão de Legislação Participativa - desativada
COF - Comissão de Orçamento e Finanças - desativada
COF - Comissão de Orçamento e Finanças - desativada
COF - COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
COF - COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
COF - COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
CONJUNTA - CCJR - SEGURANÇA PÚBLICA
CONJUNTA - CCJR/SERV. PÚBL./SEG. PÚBL.
CONJUNTA - CCJR/SERV PUB/COF
CONJUNTA - CCJR/SERV. PUB. 2025
CONJUNTA - CCJR/SERV PUB/DIREITOS HUMANOS 2025
CONJUNTA - COMISSÃO CONJUNTA - CCJR/ DA CRIAN., DO ADO., DO IDO. DE COMB. A PEDO.
CONJUNTA - CCJR/SAÚDE
CONJUNTA - CCJR/C. CRIAN. DO ADO. DO IDO. E COMBATE A PEDOFILIA
CONJUNTA - EDUCAÇÃO/LEGIS. AGRÁRIA
CONJUNTA - CCJR/SERV. PÚBL./SAÚDE PÚBL.
CONJUNTA - CCJR/SERV PUB/COF
CONJUNTA - CCJR/COF
CONJUNTA - CCJR/COF/SERV. PÚBL./LEGISL. AGRÁRIA
CONJUNTA - CCJR/COF/DEF. CONSUMIDOR
CONJUNTA - EDUCAÇÃO/DIREITOS HUMANOS
CONJUNTA - CCJR/SAÚDE/COF 2025
CONJUNTA - CCJR/EDUCAÇÃO 2025
CONJUNTA - CCJR/EDUCAÇÃO/SEG. PUB 2025
CONJUNTA - CCJR/EDUCAÇÃO/COF 2025
CONSULTORIA TÉCNICA - CT
COPTC - Comissão de Obras Públicas,Transporte e Comunicação
CSAS - Comissão de Saúde Pública e Assistência Social
CSAUDEPUBL - Comissão de Saúde Pública e Assistência Social
CSERVPUBLI - Comissão de Serviço Público, Trabalho e Municipalismo
CSPLAS - Comissão de Saúde Pública, Legislação e Assistência Social
CSPTM - COMISSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO, TRABALHO E MUNICIPALISMO
CSPTSPM - Com.de Serv.Público, Trab., Seg.Púb.e Municipalismo
DESATIVADA - Comissão de Constituição, Justiça e Redação (DESATIVADA)
DESATIVADA - COMISSÃO CONJUNTA - SP - COF (DESATIVADA)
DESATIVADA - COMISSÃO CONJUNTA - CCJR/SERV.PÚBLICO/DIREITOS HUMANOS (DESATIVADA)
DESATIVADA - COMISSÃO CONJUNTA - CCJR / CSPAS - SAÚDE PÚBLICA (DESATIVADA)
DESATIVADA - COMISSÃO CONJUNTA - CCJR - CDHC - CSPCVN (DESATIVADA)
DESATIVADA - COMISSÃO CONJUNTA - CCJR - CSPTM - CSPLAS (DESATIVADA)
DESATIVADA - COMISSÃO CONJUNTA - CCJR/SP/EDUCAÇÃO/COF (DESATIVADA)
DESATIVADA - COMISSÃO CONJUNTA - CCJR - CECD - CSPLAS (DESATIVADA)
DESATIVADA - COMISSÃO CONJUNTA - CCJR- CDHC - CSPLAS - CCAICP (DESATIVADA)
DESATIVADA - COMISSÃO CONJUNTA - CCJR - CDDC (CONSUMIDOR) (DESATIVADA)
DESATIVADA - COMISSÃO CONJUNTA - CCJR - CDHC - CSPCVN (DESATIVADA)
DESATIVADA - COMISSÃO CONJUNTA - CCJR - CDHC - CSPCVN (DESATIVADA)
DESATIVADA - COMISSÃO CONJUNTA - CCJR - COF - SP - AGRARIA (DESATIVADA)
DESATIVADA - COMISSÃO CONJUNTA - CCJR/SP/EDUCAÇÃO/COF (DESATIVADA)
DESATIVADA - COMISSÃO CONJUNTA - CCJR - SEGURANÇA PUBLICA - COF (DESATIVADA)
DESATIVADA - COMISSÃO CONJUNTA - CCJR - COF - SAÚDE (DESATIVADA)
DESATIVADA - COMISSÃO CONJUNTA - CCJR - SEGURANÇA PUBLICA - COF (DESATIVADA)
DESATIVADA - COMISSÃO CONJUNTA - CCJR - EDU - COF (DESATIVADA)
DESATIVADA - COMISSÃO CONJUNTA - CCJR - EDU (DESATIVADA)
DESATIVADA - COMISSÃO CONJUNTA - CCJR - CSPLAS (DESATIVADA)
DESATIVADA - COMISSÃO CONJUNTA - CCJR - CDDC (CONSUMIDOR) (DESATIVADA)
DESATIVADA - Comissão da criança, adolesc., idoso de combate a pedofilia - (DESATIVADA)
DESATIVADA - Comissão de Constituição e Justiça e Redação (DESATIVADA)
Mesa Diretora - MD
Plenário - PLEN
Poder Executivo - PE
Prefeitura Municipal de Rio Branco - PMRB
RF - REDAÇÃO FINAL
SECRETARIA EXECUTIVA - SE
SP - COF - COMISSÃO CONJUNTA SERV. PUB/ COF
SP - COF - COMISSÃO CONJUNTA SERV. PUB/ COF
SUB SEC ATIV LEGISLATIVA - SALEGIS
SUB SEC ATIV LEGISLATIVA - SALEGIS
Status da tramitação atual
---------
Aguardando Parecer
Aguardando Redação Final
AGUARDANDO VOTAÇÃO
Apensado conforme art. 190
Apresentado no Plenário
Aprovado
Aprovado 1ª Discussão
Aprovado 1ª Votação
Aprovado 2ª Discussão
Aprovado 2ª Votação
Aprovado pela Inconstitucionalidade
Aprovado pela Inconstitucionalidade
Aprovado pela rejeição
Arquivado
Arquivado art. 160 RI
Autógrafo enviado
Comissões Conjuntas
Deferido
DESPACHADO À SECRETARIA EXECUTIVA
Distribuição à Comissão Especial
Distribuição às Comissões Tematicas
ENCAMINHADO AO PODER EXECUTIVO PARA SANÇÃO
Encaminhar para sanção
Encaminhar para Secretaria Executiva para Providências
Expedição do Autógrafo
Incluído na Ordem do Dia
Não tramitou
Ofício expedido - Presidência
Parecer Favoravel
Parecer pela inconstitucionalidade
Redistribuído
Rejeitado
Retirado de Pauta
Retirado mediante requerimento
Servi publico e Cof
Assunto
---------
Indexação
Regime Tramitação
---------
Ordinária
Extraordinária
