Lei Ordinária nº 2.151, de 05 de novembro de 2009

"REVOGA OS INCISOS IV E V DO ART. 4° E OS ARTS.9º E 10 DA LEI N. 1428, DE 2 DE JANEIRO DE 2002, QUE DISPÕEM SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE PESSOAS JURIDICAS DE DIREITO PRIVADO SEM FINS LUCRATIVOS COMO ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, DE INTERESSE PÚBLICO DO ESTADO DO ACRE, INSTITUI E DISCIPLINA O TERMO DE PARCERIA."