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Normas Jurídicas Relacionamentos
Lei Ordinária nº 1.304, de 20 de dezembro de 1999
Ementa:
“DISPÕE SOBRE A REDISTRIBUIÇÃO DA QUOTA ESTADUAL DO SALÁRIO EDUCAÇÃO NOS TERMOS DA LEI FEDERAL N. 9.766, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1998."
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.303, de 20 de dezembro de 1999
Ementa:
“DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÍVIDAS DOS PODERES CONSTITUÍDOS, REFERENTES AOS ENCARGOS SOCIAIS.”
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.302, de 20 de dezembro de 1999
Ementa:
“CRIA INCENTIVO SÓCIO-FINANCEIRO A EX-EMPREGADOS DO BANACRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar Consolidada nº 1.301, de 17 de dezembro de 1999
Ementa:
“CRIA GRATIFICAÇÃO AOS SERVIDORES CIVIS QUE EXERCEM AS FUNÇÕES DE APOIO À ATIVIDADE-FIM DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO ACRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.301, de 17 de dezembro de 1999
Ementa:
"CRIA GRATIFICAÇÃO AOS SERVIDORES CIVIS QUE EXERCEM AS FUNÇÕES DE APOIO À ATIVIDADE- FIM DA POLÍCIA MILITAR DO ACRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.300, de 17 de dezembro de 1999
Ementa:
“CRIA O CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 79, de 17 de dezembro de 1999
Ementa:
“ALTERA O § 1º DO ART. 242 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 39, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1993, PARA INCLUIR COMO DOENÇA GRAVE HEPATITE CRÔNICA IRREVERSÍVEL TIPO “B” E “C”, NA FORMA COMO ESPECIFICA.”
Texto Original
Lei Ordinária nº 1.299, de 16 de dezembro de 1999
Ementa:
“CRIA O DEPARTAMENTO DE APOIO AOS PROGRAMAS DE PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA ÀS VÍTIMAS E TESTEMUNHAS DE CRIME.”
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.298, de 14 de dezembro de 1999
Ementa:
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR IMÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.297, de 25 de novembro de 1999
Ementa:
“DISPÕE SOBRE A ESCOLHA DE NOMES PARA AS NOVAS ESCOLAS DA REDE ESTADUAL DE ENSINO.”
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.296, de 08 de novembro de 1999
Ementa:
“REGULAMENTA O REPASSE DE RECURSOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DESTINADOS A ASSOCIAÇÕES, COOPERATIVAS E SINDICATOS AOS QUAIS ESTEJAM ASSOCIADOS OS SERVIDORES DO ESTADO DO ACRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Texto Original
Lei Ordinária nº 1.295, de 08 de novembro de 1999
Ementa:
“DISPÕE SOBRE A COMPRA DE PRODUTOS DESTINADOS À UTILIZAÇÃO DA MERENDA ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 78, de 14 de outubro de 1999
Ementa:
"DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTS. 144 E 147 DA LEI COMPLEMENTAR N. 47, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1995, DENTRE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Texto Original
Lei Complementar nº 77, de 30 de setembro de 1999
Ementa:
“FIXA OS VENCIMENTOS DOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ACRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Texto Original
Lei Ordinária nº 1.294, de 08 de setembro de 1999
Ementa:
“INSTITUI O CONSELHO E CRIA O FUNDO DE PESQUISA E PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO CULTURAL DO ESTADO DO ACRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.293, de 08 de setembro de 1999
Ementa:
“DÁ ATENÇÃO ESPECIAL AOS ALUNOS DA REDE ESTADUAL DE ENSINO QUE NÃO SÃO DESTROS.”
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.292, de 31 de agosto de 1999
Ementa:
“DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2000 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.291, de 20 de julho de 1999
Ementa:
“ALTERA O ART. 2º DA LEI N. 1.253, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997.”
Texto Original
Lei Ordinária nº 1.290, de 20 de julho de 1999
Ementa:
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE APROVEITAMENTO AGRÍCOLA DAS PRAIAS DOS RIOS E DEMAIS CURSOS D’ÁGUA DO ESTADO DO ACRE.”
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.289, de 07 de julho de 1999
Ementa:
“DISPÕE SOBRE A INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA E INDUSTRIAL DOS PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL NO ESTADO DO ACRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 76, de 07 de julho de 1999
Ementa:
“DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA BÁSICA E DESDOBRAMENTO ORGANIZACIONAL DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ACRE - DERACRE, FIXA REMUNERAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 75, de 07 de julho de 1999
Ementa:
“ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N. 53, DE 29 DE OUTUBRO DE 1996 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Texto Original
Lei Complementar nº 74, de 07 de julho de 1999
Ementa:
"DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA, OS CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS DA FUNDAÇÃO DE CULTURA E COMUNICAÇÃO ELIAS MANSOUR, FIXA-LHE A REMUNERAÇÃO CORRESPON-DENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.288, de 05 de julho de 1999
Ementa:
“DISPÕE SOBRE INCENTIVO A PROJETOS CULTURAIS E DESPORTIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 73, de 05 de julho de 1999
Ementa:
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO DE AVAL DO ESTADO DO ACRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 72, de 05 de julho de 1999
Ementa:
“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N. 63, DE 13 DE JANEIRO DE 1999, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Texto Original
Lei Complementar nº 71, de 05 de julho de 1999
Ementa:
“DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA BÁSICA, ESCALONAMENTO, CARGOS E SUAS ATRIBUIÇÕES NA DEFENSORIA PÚBLICA E NA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.”
Texto Original
Lei Complementar nº 70, de 05 de julho de 1999
Ementa:
“DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA, OS CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS DO INSTITUTO DE MEIO AMBIENTE DO ACRE, FIXA-LHE A REMUNERAÇÃO CORRESPONDENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 69, de 30 de junho de 1999
Ementa:
"CONCEDE ISENÇÃO DO ICMS ÀS OPERAÇÕES INTERNAS COM AUTOMÓVEIS DE PASSAGEIROS, PARA UTILIZAÇÃO COMO TÁXI."
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 68, de 29 de junho de 1999
Ementa:
“DEFINE ALÍQUOTA INTERNA PARA VEÍCULOS AUTOMOTORES NOVOS.”
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 67, de 29 de junho de 1999
Ementa:
"DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO ENSINO PÚBLICO ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Texto Original
Revogado(a) parcialmente pelo(a)  Lei Complementar nº 156, de 26 de janeiro de 2006
Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 160, de
Lei Ordinária nº 1.287, de 24 de junho de 1999
Ementa:
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR À UNIÃO - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO – SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ACRE, ÁREA DE TERRA QUE ESPECIFICA.”
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.286, de 24 de junho de 1999
Ementa:
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PARCELAR JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL DÍVIDAS RELATIVAS AO PAGAMENTO DE FGTS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 66, de 18 de maio de 1999
Ementa:
“DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.285, de 26 de março de 1999
Ementa:
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR A CARTEIRA IMOBILIÁRIA ADQUIRIDA DO BANCO DO ESTADO DO ACRE S/A - BANACRE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.284, de 02 de fevereiro de 1999
Ementa:
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRAIR EMPRÉSTIMO, JUNTO A UNIÃO, DESTINADO A COMPENSAR AS PERDAS COM O FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL - FUNDEF NOS TERMOS DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.668, DE 16 DE JUNHO DE 1998, E, EM CONSONÂNCIA COM O DISPOSTO NA LEI N. 9.653, DE 27 DE MAIO DE 1998 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.283, de 25 de janeiro de 1999
Ementa:
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA INSTALAÇÃO DA FUNDAÇÃO DE CULTURA E COMUNICAÇÃO ELIAS MANSOUR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.282, de 25 de janeiro de 1999
Ementa:
“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA PREVENÇÃO E DO COMBATE DA FEBRE AFTOSA, DA BRUCELOSE, DA RAIVA, DA ANEMIA INFECCIOSA EQÜINA E DAS DEMAIS DOENÇAS DE NOTIFICAÇÃO OBRIGATÓRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.281, de 19 de janeiro de 1999
Ementa:
“INSTITUI A MEDALHA DE HONRA AO MÉRITO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.280, de 19 de janeiro de 1999
Ementa:
“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA ENTREGA DE DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA À TRANSFERÊNCIA DE ALUNOS NO PRAZO MÁXIMO DE CINCO DIAS PELOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PÚBLICO DO ESTADO DO ACRE.”
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.279, de 19 de janeiro de 1999
Ementa:
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADERIR AO PROGRAMA DE REESTRUTURAÇÃO E DE AJUSTE FISCAL DE ESTADO, ESTABELECIDO NA LEI N. 9.496, DE 11 DE SETEMBRO DE 1997 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 65, de 19 de janeiro de 1999
Ementa:
“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N. 7, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1982 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Texto Original
Lei Complementar nº 64, de 19 de janeiro de 1999
Ementa:
“MODIFICA AS TABELAS A, C, D, E E F DA LEI COMPLEMENTAR N. 56, DE 10 DE JULHO DE 1997.”
Texto Original
Lei Ordinária nº 1.278, de 13 de janeiro de 1999
Ementa:
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA LIQUIDAÇÃO DO BANCO DO ESTADO DO ACRE S/A - BANACRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.277, de 13 de janeiro de 1999
Ementa:
“DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO ECONÔMICA AOS PRODUTORES DE BORRACHA NATURAL BRUTA DO ESTADO DO ACRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Texto Original
Lei Ordinária nº 1.276, de 13 de janeiro de 1999
Ementa:
“ESTIMA A RECEITA, FIXA A DESPESA DO ESTADO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1999 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.275, de 13 de janeiro de 1999
Ementa:
“DÁ NOVA REDAÇÃO AOS INCISOS I, II, III E IV DO PARÁGRAFO ÚNICO, ART. 12, DA LEI N. 1.269, DE 17 JULHO 1998 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Texto Original
Lei Complementar nº 63, de 13 de janeiro de 1999
Ementa:
"DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Texto Original
Lei Complementar nº 62, de 13 de janeiro de 1999
Ementa:
“FIXA O LIMITE MÁXIMO DE REMUNERAÇÃO DOS OCUPANTES DE CARGOS, FUNÇÕES E EMPREGOS PÚBLICOS DO ESTADO DO ACRE, ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR N. 39, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1993, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Texto Original
Lei Complementar nº 61, de 13 de janeiro de 1999
Ementa:
“CRIA A FUNDAÇÃO DE CULTURA E COMUNICAÇÃO ELIAS MANSOUR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.