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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Complementar nº 7, de 30 de dezembro de 1982

Fazer Nova Pesquisa

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Complementar

Número

7

Ano

1982

Data

30/12/1982

Esfera Federação

Estadual

Complementar ?

Sim

Matéria

 

Data de Publicação

 

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

1745_texto_integral.doc

Ementa

“INSTITUI O NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO ESTADO DO ACRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Indexação

Observação

Assuntos

    Normas Relacionadas

    Altera o(a)  Lei Complementar nº 56, de 10 de julho de 1997
    Altera o(a)  Lei Complementar nº 64, de 19 de janeiro de 1999
    Altera o(a)  Lei Complementar nº 65, de 19 de janeiro de 1999
    Altera o(a)  Lei Complementar nº 101, de 20 de dezembro de 2001
     

    Anexos Norma Jurídica



    OpenAPI