Lei Complementar nº 56, de 10 de julho de 1997
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
56
Ano
1997
Data
10/07/1997
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
“REAJUSTA E DISCIPLINA A APLICABILIDADE DA LEI COMPLEMENTAR N. 7/82, NO QUE SE REFERE AS TAXAS DE EXPEDIENTE E SEGURANÇA PÚBLICA.”
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 7, de 30 de dezembro de 1982
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 64, de 19 de janeiro de 1999
Anexos Norma Jurídica