LEI COMPLEMENTAR N. 71, DE 5 DE JULHO DE 1999

“Dispõe sobre a estrutura básica, escalonamento, cargos e suas atribuições na Defensoria Pública e na Procuradoria Geral do Estado.”

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE

FAÇO SABER que a Assembléia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º As carreiras de Procurador do Estado e de Defensor Público ficam desdobradas em nível I, II e III, nos termos do que preceitua o art. 120 da Constituição Estadual de 1989.

§ 1º Os Procuradores do Estado e Defensores Públicos, atualmente ocupantes dos cargos, de acordo com que dispõe a Lei n. 1.223, de 26 de maio de 1997, ficam enquadrados na forma a seguir: I – Nível III, referência 3, em Nível III;  II – Nível III, referência 2, em Nível II;  III – Nível I, referência 1, em Nível I, acrescendo-se aos vencimentos do Nível III e II  a diferença percentual entre esses níveis.

§ 2º O percentual caracterizado da diferença de níveis de que trata o parágrafo único do art. 50 da Lei Complementar n. 45/94, fica estabelecida da seguinte forma: dez por cento entre os níveis III e II e vinte por cento entre os níveis II e I. 

§ 3º O interstício mínimo para promoção entre níveis, para os Procuradores do Estado e Defensores Públicos que ingressarem a partir da vigência desta lei, será de seis anos.

Art. 2º O § 1º do art. 21 da Lei Complementar n. 45/94, passa a vigorar com a seguinte redação:
1 – vinte cargos de Procurador do Estado Nível I;
2 – oito cargos de Procurador do Estado Nível II; e
3 – treze cargos de Procurador do Estado Nível III.  		

Art. 3º Ficam criadas na estrutura da Procuradoria-Geral do Estado, em nível de execução, a  Procuradoria do Patrimônio e Meio Ambiente e Procuradoria  de Pessoal, a serem regulamentadas por decreto. 

Art. 4º Ficam criados na Defensoria Pública vinte cargos de Defensor Público, Nível I.

Art. 5º O escalonamento dos cargos da Defensoria Pública disposto no art.  1º desta lei distribuir-se-á da seguinte forma:
I – vinte cargos de Defensor Público, Nível I;
II – onze cargos de Defensor Público, Nível II; e
III – seis cargos de Defensor Público, Nível III.

Parágrafo único.  O provimento dos cargos de que trata este artigo será feito na forma da legislação em vigor.

Art. 6º Ficam criados na estrutura básica da Defensoria Pública as seguintes funções:
I – um Coordenador-Geral da Defensoria Pública;  
II – um Coordenador-Adjunto da Defensoria Pública, na área criminal;
III – um Coordenador-Adjunto da Defensoria Pública, na área cível; e
IV - um Assessor Jurídico da Coordenadoria Geral.

Parágrafo único. Aos Defensores Públicos ocupantes das funções criadas de acordo com o teor dos incisos I, II e III deste artigo, designados por ato do Procurador-Geral do Estado, de sua livre escolha dentre os integrantes estáveis, aplicar-se-á o percentual estabelecido no inciso V do art. 51 da Lei Complementar Estadual n. 45, de 26 de julho de 1994. 

Art. 7º Cabe ao Coordenador-Geral da Defensoria Pública do Estado dirigir, coordenar, superintender, orientar, fiscalizar as atividades afetas à instituição e, mensalmente, encaminhar relatório circunstanciado das atividades desenvolvidas pelos integrantes da carreira à Procuradoria-Geral Adjunta, para fim de cumprimento do disposto no art. 8º e incisos da Lei Complementar n. 45, de 26 de julho de 1994.
 
Parágrafo único. Aos Coordenadores-Adjuntos das áreas cível e criminal cabe:
I – auxiliar o Coordenador–Geral da Defensoria Pública nos assuntos de interesse da instituição; e  
II – desincumbir-se das tarefas e delegações que lhe forem determinadas pelo Coordenador–Geral da Defensoria Pública.

Art. 8º O disposto nesta lei aplica-se aos inativos e pensionistas das carreiras de Procurador de Estado e de Defensor Público.

Art. 9º As carreiras de que trata esta lei são consideradas como típicas de Estado.

Art. 10. Até a edição de sua Lei de Organização, a Defensoria Pública do Estado continuará vinculada administrativa, funcional e financeiramente à Procuradoria Geral do Estado, aplicando-se aos Defensores Públicos as disposições ínsitas da Lei Complementar Federal n. 80, de 12 de janeiro de 1994, harmonicamente com a Lei Complementar Estadual n. 45, de 26 de julho de 1994. 

Art. 11. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de junho de 1999, revogadas as disposições em contrário.

Rio Branco, 5 de julho de 1999, 111º da República, 97º do Tratado de Petrópolis e 38º do Estado do Acre

JORGE VIANA
Governador do Estado do Acre