Lei Complementar nº 92, de 01 de março de 2001
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
92
Ano
2001
Data
01/03/2001
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
“ACRESCE DISPOSITIVOS À LEI COMPLEMENTAR N. 63, DE 13 DE JANEIRO DE 1999 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Complementar nº 63, de 13 de janeiro de 1999
Anexos Norma Jurídica