Lei Complementar nº 86, de 13 de julho de 2000
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
86
Ano
2000
Data
13/07/2000
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
“ACRESCENTA O § 3º AO ART. 17; DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 4º DO ART. 29, TODOS DA LEI COMPLEMENTAR N. 67, DE 29 DE JUNHO DE 1999, DENTRE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Complementar nº 67, de 29 de junho de 1999
Anexos Norma Jurídica