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Lei Complementar nº 39, de 29 de dezembro de 1993

Fazer Nova Pesquisa

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Complementar

Número

39

Ano

1993

Data

29/12/1993

Esfera Federação

Estadual

Complementar ?

Sim

Matéria

 

Data de Publicação

 

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

1765_texto_integral.doc

Ementa

"DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO DO ACRE, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS, INSTITUÍDAS E MANTIDAS PELO PODER PÚBLICO."

Indexação

REINTEGRAÇÃO RECONDUÇÃO EXONERAÇÃO DEMISSÃO ASCENSÃO APOSENTADORIA FELECIMENTO ESTATUTO IDENIZAÇÃO GRATIFICAÇÃO DIARIAS INSALUBIDADE VENCIMENTO REMUNERAÇÃO

Observação

Assuntos

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    Altera o(a)  Lei Complementar nº 79, de 17 de dezembro de 1999
    Altera o(a)  Lei Complementar nº 82, de 01 de fevereiro de 2000
    Altera o(a)  Lei Complementar nº 93, de 01 de março de 2001
    Altera o(a)  Lei Complementar nº 98, de 24 de outubro de 2001
    Altera o(a)  Lei Complementar nº 99, de 17 de dezembro de 2001
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    Anexos Norma Jurídica



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