Lei Complementar nº 160, de
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
160
Ano
2006
Data
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
10/05/2006
Veículo de Publicação
D.O.E
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
“ALTERA O ANEXO III DA LEI COMPLEMENTAR N. 67, DE 29 DE JUNHO DE 1999.”
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Complementar nº 67, de 29 de junho de 1999
Anexos Norma Jurídica