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Normas Jurídicas Relacionamentos
Lei Ordinária nº 1.391, de 30 de maio de 2001
Ementa:
“O GOVERNO DO ESTADO DO ACRE HOMENAGEARÁ TODOS OS DEPUTADOS ESTADUAIS FALECIDOS, UTILIZANDO SEUS NOMES NAS OBRAS QUE FOREM SENDO CONSTRUÍDAS.”
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.390, de 30 de maio de 2001
Ementa:
“DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE TAXAS PARA A EXPEDIÇÃO DA SEGUNDA VIA DE DOCUMENTOS PARA PESSOAS DESEMPREGADAS E DIMINUIÇÃO DE TAXAS PARA AUTÔNOMOS E ESTUDANTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.389, de 30 de maio de 2001
Ementa:
“DETERMINA QUE OS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA PROCEDAM À BUSCA IMEDIATA A PESSOAS DESAPARECIDAS, PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA FÍSICA, MENTAL E SENSORIAL.”
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.388, de 30 de maio de 2001
Ementa:
“DISPONIBILIZA AOS PODERES LEGISLATIVO E JUDICIÁRIO, BEM COMO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO E AO MINISTÉRIO PÚBLICO, ACESSO POR MEIO ELETRÔNICO A TODAS AS INFORMAÇÕES RELATIVAS ÀS EXECUÇÕES ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA, CONTÁBIL E PATRIMONIAL E DESPESAS COM PESSOAL.”
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.387, de 30 de maio de 2001
Ementa:
“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO ATENDIMENTO PREFERENCIAL ÀS PESSOAS COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A SESSENTA ANOS NOS CAIXAS DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS NO ESTADO DO ACRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.386, de 30 de maio de 2001
Ementa:
“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE AOS MÉDICOS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE SAÚDE, PRESCREVER RECEITAS, LAUDOS E OUTROS DOCUMENTOS CORRESPONDENTES, CORRELATOS OU EQUIVALENTES, ESCRITOS EM LETRA DE FORMA, EM LETRA DE IMPRENSA.”
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.385, de 30 de maio de 2001
Ementa:
“CONCEDE ANISTIA AOS TAXISTAS DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.384, de 24 de maio de 2001
Ementa:
“INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO ACRE.”
Texto Original
Lei Ordinária nº 1.383, de 13 de março de 2001
Ementa:
“DISPÕE SOBRE AS TERRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO ACRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.382, de 05 de março de 2001
Ementa:
“DISPÕE SOBRE AS TERRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO ACRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Texto Original
Lei Ordinária nº 1.381, de 05 de março de 2001
Ementa:
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR OS BENS MÓVEIS ADQUIRIDOS PELO ESTADO DO ACRE DO BANACRE S.A., EM LIQUIDAÇÃO ORDINÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.380, de 05 de março de 2001
Ementa:
“DISPÕE SOBRE A VEICULAÇÃO DE CLASSIFICADOS, PROPAGANDAS OU MENSAGENS ERÓTICAS.”
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.379, de 05 de março de 2001
Ementa:
“DISPÕE SOBRE A COLOCAÇÃO DE ETIQUETAS DE AVISO NAS EMBALAGENS QUE CONTENHAM ALIMENTOS GENETICAMENTE MODIFICADOS.”
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.378, de 05 de março de 2001
Ementa:
“INSTITUI A DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE MEDICAMENTOS DE CONTROLE E TRATAMENTO CONTRA A EPILEPSIA E O DIABETES, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO ACRE.”
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.377, de 05 de março de 2001
Ementa:
“DISPÕE SOBRE A RESERVA DE RECURSOS PÚBLICOS DESTINADOS À HABITAÇÃO, EM BENEFÍCIO DA MULHER, ARRIMO DE FAMÍLIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Texto Original
Lei Ordinária nº 1.376, de 02 de março de 2001
Ementa:
“TORNA OBRIGATÓRIA A PARTICIPAÇÃO DA SOCIEDADE ORGANIZADA E/OU REPRESENTADA NA ELABORAÇÃO DO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO GOVERNO DO ESTADO DO ACRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.375, de 02 de março de 2001
Ementa:
“INSTITUI O SERVIÇO AUXILIAR VOLUNTÁRIO NA POLÍCIA MILITAR DO ACRE.”
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.374, de 02 de março de 2001
Ementa:
“NAS SOLENIDADES OFICIAIS DO ESTADO DEVERÃO SER EMITIDOS CONVITES A TODOS OS REPRESENTANTES DE ENTIDADES RELIGIOSAS.”
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.373, de 02 de março de 2001
Ementa:
“CRIA O INSTITUTO DE TERRAS DO ACRE – ITERACRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Texto Original
Lei Ordinária nº 1.372, de 02 de março de 2001
Ementa:
“DISPÕE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO EM FARMÁCIAS E/OU DROGARIAS DOS MEDICAMENTOS GENÉRICOS E DISCIPLINA SUA AQUISIÇÃO PELO GOVERNO PARA DISTRIBUIÇÃO NO SISTEMA DE SAÚDE PÚBLICA.”
Texto Original
Lei Ordinária nº 1.371, de 02 de março de 2001
Ementa:
“ESTABELECE NORMAS DE GUARDA ÀS CRIANÇAS E ADOLESCENTES ABANDONADOS OU DISPONÍVEIS À ADOÇÃO NACIONAL E INTERNACIONAL.”
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.370, de 02 de março de 2001
Ementa:
“ESTABELECE NORMAS PARA O FORNECIMENTO DE CONTRACEPTIVOS DE EMERGÊNCIA NA REDE ESTADUAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.369, de 02 de março de 2001
Ementa:
“DISPÕE SOBRE A PREFERÊNCIA NA AQUISIÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS POPULARES PARA PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA PERMANENTE QUE O INCOMPATIBILIZE A EXERCER A ATIVIDADE DE TRABALHO.”
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.368, de 02 de março de 2001
Ementa:
“INSTITUI MEDIDAS PARA FACILITAR A BUSCA E A LOCALIZAÇÃO DE PESSOAS DESAPARECIDAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.367, de 02 de março de 2001
Ementa:
“CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO ACREANO AO EX-DEPUTADO LUIZ DE OLIVEIRA GARCIA.”
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.366, de 01 de março de 2001
Ementa:
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O PROGRAMA DE FRENTES DE TRABALHO NO ESTADO DO ACRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.365, de 01 de março de 2001
Ementa:
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR OS BENS IMÓVEIS ADQUIRIDOS PELO ESTADO DO ACRE DO BANACRE S.A., EM LIQUIDAÇÃO ORDINÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.364, de 01 de março de 2001
Ementa:
“ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI N. 1.317, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1999 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Texto Original
Lei Complementar nº 93, de 01 de março de 2001
Ementa:
“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N. 82, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2000.”
Texto Original
Lei Complementar nº 92, de 01 de março de 2001
Ementa:
“ACRESCE DISPOSITIVOS À LEI COMPLEMENTAR N. 63, DE 13 DE JANEIRO DE 1999 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Texto Original
Lei Ordinária nº 1.363, de 28 de fevereiro de 2001
Ementa:
“CRIA O PROGRAMA ADJUNTO DA SOLIDARIEDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Texto Original
Lei Complementar nº 91, de 14 de fevereiro de 2001
Ementa:
“ALTERA E ACRESCE DISPOSITIVOS À LEI COMPLEMENTAR N. 67, DE 29 DE JUNHO DE 1999 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Texto Original
Lei Complementar nº 90, de 07 de fevereiro de 2001
Ementa:
“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N. 1.168/95 E REGULAMENTA, NO QUE COUBER, A ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO ESTADO DO ACRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” (NR)
Texto Original
Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 161, de
Lei Ordinária nº 1.362, de 29 de dezembro de 2000
Ementa:
“REESTRUTURA O CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO – CEE.”
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.361, de 29 de dezembro de 2000
Ementa:
“DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE INCENTIVO ÀS ATIVIDADES INDUSTRIAIS NO ESTADO DO ACRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.360, de 29 de dezembro de 2000
Ementa:
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ARCAR PARCIALMENTE COM OS CUSTOS DE OPERAÇÃO DE AERONAVES DE EMPRESAS AÉREAS PRIVADAS AUTORIZADAS A OPERAR NO ESTADO DO ACRE, COM A FINALIDADE DE INTEGRAÇÃO AÉREA REGULAR AOS MUNICÍPIOS ACREANOS, NOTADAMENTE ISOLADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Texto Original
Lei Ordinária nº 1.359, de 29 de dezembro de 2000
Ementa:
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DISPOR, ATRAVÉS DE SUA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS DE SUA PROPRIEDADE, DE FORMA VINCULADA À APLICABILIDADE DA POLÍTICA DE INCENTIVO ÀS ATIVIDADES INDUSTRIAIS, VISANDO O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO ESTADO DO ACRE.”
Texto Original
Lei Ordinária nº 1.358, de 29 de dezembro de 2000
Ementa:
“INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO TRIBUTÁRIO PARA EMPRESAS, COOPERATIVAS E ASSOCIAÇÕES DE PRODUTORES DOS SETORES INDUSTRIAL, AGROINDUSTRIAL, FLORESTAL, INDUSTRIAL EXTRATIVO VEGETAL E INDÚSTRIA TURÍSTICA DO ESTADO DO ACRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.357, de 29 de dezembro de 2000
Ementa:
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE UM IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.356, de 29 de dezembro de 2000
Ementa:
“ALTERA E DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO III DO ART. 2º DA LEI N. 1.013, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1991, QUE CRIOU O EFETIVO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO ACRE.”
Texto Original
Lei Ordinária nº 1.355, de 29 de dezembro de 2000
Ementa:
“CRIA A FAIXA DE DOMÍNIO NAS RODOVIAS ESTADUAIS DO ESTADO DO ACRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.354, de 29 de dezembro de 2000
Ementa:
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR CONCESSÃO DE USO DE IMÓVEL ESTADUAL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.353, de 29 de dezembro de 2000
Ementa:
“TODAS AS PESSOAS, EMPRESAS OU ENTIDADES QUE DOAREM LIVROS PARA AS BIBLIOTECAS PÚBLICAS ESTADUAIS RECEBERÃO O DIPLOMA DE “AMIGO DA ESCOLA.”
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.352, de 29 de dezembro de 2000
Ementa:
“DISPÕE SOBRE A ASSISTÊNCIA RELIGIOSA, COM LIBERDADE DE CULTO AO ENFERMO, AO IDOSO, AO MILITAR, À CRIANÇA, AO ADOLESCENTE E A QUALQUER PESSOA QUE SE ENCONTRE EM ESTABELECIMENTO DE INTERNAÇÃO COLETIVA.”
Texto Original
Lei Ordinária nº 1.351, de 29 de dezembro de 2000
Ementa:
“AUTORIZA A CRIAÇÃO DA AGÊNCIA DE NEGÓCIOS DO ESTADO DO ACRE S.A. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Texto Original
Lei Ordinária nº 1.350, de 29 de dezembro de 2000
Ementa:
“FIXA O EFETIVO DO QUADRO DE SAÚDE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO ACRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.349, de 29 de dezembro de 2000
Ementa:
“CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO CAMINHO ABERTO.”
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 89, de 29 de dezembro de 2000
Ementa:
“MODIFICA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N. 88, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2000.”
Texto Original
Lei Ordinária nº 1.348, de 27 de dezembro de 2000
Ementa:
"INSTITUI O REGIMENTO DE CUSTAS DO ESTADO DO ACRE, DISPÕE SOBRE A DESPESA FORENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.347, de 27 de dezembro de 2000
Ementa:
“ESTIMA A RECEITA, FIXA A DESPESA DO ESTADO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.