Lei Ordinária nº 1.447, de 07 de março de 2002
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1447
Ano
2002
Data
07/03/2002
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
“ALTERA O ART. 1º DA LEI N. 1.352, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2000, ACRESCENTANDO OS §§ 1º E 2º E DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 2º DO MESMO ESTATUTO, ACRESCENTANDO-LHE PARÁGRAFOS, NA FORMA QUE MENCIONA.”
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica