Lei Complementar nº 88, de 04 de dezembro de 2000
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
88
Ano
2000
Data
04/12/2000
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
“ACRESCE E ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N. 8, DE 18 DE JULHO DE 1983 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 8, de 18 de julho de 1983
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 89, de 29 de dezembro de 2000
Anexos Norma Jurídica