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Lei Complementar nº 161, de

Fazer Nova Pesquisa

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Complementar

Número

161

Ano

2006

Data

 

Esfera Federação

Estadual

Complementar ?

Sim

Data de Publicação

12/05/2006

Veículo de Publicação

D.O.E

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

3086_texto_integral.pdf

Ementa

“ACRESCE E ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS COMPLEMENTARES N. 47, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1995 E N. 90, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Indexação

Observação

Assuntos

    Normas Relacionadas

    Altera o(a)  Lei Complementar nº 47, de 22 de novembro de 1995
    Altera o(a)  Lei Complementar nº 90, de 07 de fevereiro de 2001
     

    Anexos Norma Jurídica



    OpenAPI