Lei Ordinária nº 1.786, de 03 de julho de 2006
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1786
Ano
2006
Data
03/07/2006
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
19/07/2006
Veículo de Publicação
D.O.E
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA OS ARTS. 18 E 19 DA LEI N. 1.382, DE 5 DE MARÇO DE 2001.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 1.382, de 05 de março de 2001
Anexos Norma Jurídica