Lei Ordinária nº 1.514, de 24 de novembro de 2003
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1514
Ano
2003
Data
24/11/2003
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
“DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 15 E ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 16 DA LEI N. 1.363, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2001.”
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica