SAPL - Assembleia Legislativa do Estado do Acre

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 775, de 28 de novembro de 1983 Ementa: “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO PROFISSIONAL DOS ECONOMISTAS DO ACRE - APEA.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 774, de 28 de novembro de 1983 Ementa: CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DA LEGIÃO BRASILEIRA DE ASSISTÊNCIA - ASSELBA/AC.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 773, de 28 de novembro de 1983 Ementa: “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLÉIA DE DEUS NO ACRE.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 772, de 28 de novembro de 1983 Ementa: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DOAR À SUDHEVEA O IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 770, de 06 de outubro de 1983 Ementa: “CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE DE RIO BRANCO - ACRE.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 769, de 05 de outubro de 1983 Ementa: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CEDER O IMÓVEL QUE ESPECIFICA, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE MÂNCIO LIMA, AO BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S.A.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 768, de 03 de outubro de 1983 Ementa: “CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES FAZENDÁRIOS DO ESTADO DO ACRE - ASFAC.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 767, de 19 de agosto de 1983 Ementa: “ALTERA NÍVEIS DE REFERÊNCIA SALARIAL INCLUÍDOS NA LEI N. 752, DE 12 DE MARÇO DE 1982.” Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 752, de 12 de março de 1982
Lei Complementar nº 9, de 18 de julho de 1983 Ementa: “DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 23 DA LEI COMPLEMENTAR N. 01 DE 5 DE JULHO DE 1971 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 1, de 05 de julho de 1971
Lei Complementar nº 8, de 18 de julho de 1983 Ementa: “ESTABELECE A ORGANIZAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ACRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 31, de 16 de julho de 1991 Altera o(a) Lei Complementar nº 46, de 29 de julho de 1994 Altera o(a) Lei Complementar nº 88, de 04 de dezembro de 2000 Altera o(a) Lei Complementar nº 89, de 29 de dezembro de 2000 Altera o(a) Lei Complementar nº 103, de 04 de janeiro de 2002 Altera o(a) Lei Complementar nº 131, de 27 de janeiro de 2004 Altera o(a) Lei Complementar nº 140, de 20 de dezembro de 2004 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 159, de 27 de março de 2006 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 176, de 23 de novembro de 2007 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 202, de 22 de setembro de 2009
Lei Ordinária nº 766, de 30 de junho de 1983 Ementa: “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 765, de 25 de março de 1983 Ementa: “REAJUSTA OS VALORES DOS VENCIMENTOS, SALÁRIOS E SOLDOS DO FUNCIONALISMO PÚBLICO ESTADUAL.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 7, de 30 de dezembro de 1982 Ementa: “INSTITUI O NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO ESTADO DO ACRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 56, de 10 de julho de 1997 Altera o(a) Lei Complementar nº 64, de 19 de janeiro de 1999 Altera o(a) Lei Complementar nº 65, de 19 de janeiro de 1999 Altera o(a) Lei Complementar nº 101, de 20 de dezembro de 2001
Lei Ordinária nº 764, de 27 de dezembro de 1982 Ementa: “ACRESCENTA O § 2º NO ART. 88 DA LEI N. 526, DE 23 DE ABRIL DE 1974.” Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 526, de 23 de abril de 1974
Lei Complementar nº 6, de 27 de dezembro de 1982 Ementa: “INSTITUI O CÓDIGO DE SAÚDE DO ESTADO DO ACRE QUE APROVA A LEGISLAÇÃO BÁSICA SOBRE PROMOÇÃO, PROTEÇÃO E RECUPERAÇÃO DA SAÚDE E DISPÕE SOBRE O SUBSISTEMA ESTADUAL DE SAÚDE.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 763, de 30 de novembro de 1982 Ementa: “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1983.” Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 777, de 28 de novembro de 1983
Lei Ordinária nº 762, de 29 de outubro de 1982 Ementa: “DISPÕE SOBRE A PENSÃO PARA O CÔNJUGE SUPERSTITE OU DEPENDENTES DE MAGISTRADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 761, de 29 de outubro de 1982 Ementa: “DENOMINA O CONJUNTO RESIDENCIAL TUCUMÃ NO DISTRITO INDUSTRIAL DE JORGE FÉLIX LAVOCAT.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 760, de 29 de outubro de 1982 Ementa: “DENOMINA DR. AUGUSTO HIDALGO DE LIMA O HOSPITAL DE BASE DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 759, de 05 de outubro de 1982 Ementa: “INSTITUI NO ESTADO DO ACRE A SEMANA DA BORRACHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 758, de 01 de outubro de 1982 Ementa: “DISPÕE SOBRE O ENQUADRAMENTO DOS SERVIDORES DO QUADRO SUPLEMENTAR DO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 757, de 23 de setembro de 1982 Ementa: “DISPÕE SOBRE CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO DOS MAGISTRADOS.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 756, de 25 de agosto de 1982 Ementa: “DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1º DA LEI N. 732, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1980.” Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 732, de 30 de dezembro de 1980
Lei Ordinária nº 755, de 07 de junho de 1982 Ementa: “AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO A ANUIR E A FUNBESA A ALIENAR AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO O IMÓVEL QUE MENCIONA.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 754, de 20 de maio de 1982 Ementa: “AUTORIZA O PODER JUDICIÁRIO A CEDER IMÓVEIS QUE ESPECIFICA, LOCALIZADOS NOS MUNICÍPIOS DE MANUEL URBANO E ASSIS BRASIL, AO BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S.A.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 753, de 07 de abril de 1982 Ementa: “AUTORIZA A SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO ACRE A ALIENAR OS BENS MÓVEIS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 752, de 12 de março de 1982 Ementa: “REAJUSTA OS VALORES DOS VENCIMENTOS, SALÁRIOS E SOLDOS DO FUNCIONALISMO PÚBLICO ESTADUAL.” Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 767, de 19 de agosto de 1983
Lei Ordinária nº 751, de 16 de dezembro de 1981 Ementa: “CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A PRONAOS RIO BRANCO AMORC.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 750, de 16 de dezembro de 1981 Ementa: “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO ACRE - ASSUFAC.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 749, de 16 de dezembro de 1981 Ementa: “CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A CRECHE O LAR DA CRIANÇA.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 748, de 16 de dezembro de 1981 Ementa: “CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A SOCIEDADE DE AMPARO À FAMÍLIA.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 747, de 16 de dezembro de 1981 Ementa: “CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A SOCIEDADE ASSISTENCIAL O BOM SAMARITANO - SABS.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 746, de 16 de dezembro de 1981 Ementa: “CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A REGIÃO ESCOTEIRA DO ACRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 745, de 16 de dezembro de 1981 Ementa: “COMEMORA O DIA DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO ACRE.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 744, de 16 de dezembro de 1981 Ementa: “INSTITUI O DIA DO CONSTITUINTE ACREANO.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 5, de 16 de dezembro de 1981 Ementa: “DISPÕE SOBRE A NOVA REDAÇÃO DA LEI N. 529/74 DO ESTATUTO DO MAGISTÉRIO DE 1º E 2º GRAUS.” Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 10, de 04 de dezembro de 1985 Altera o(a) Lei Complementar nº 24, de 10 de julho de 1989
Lei Complementar nº 4, de 16 de dezembro de 1981 Ementa: “DISPÕE SOBRE AS PENSÕES POLICIAIS-MILITARES DA POLÍCIA MILITAR DO ACRE.” Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 94, de 28 de junho de 2001 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 147, de 14 de junho de 2005
Lei Ordinária nº 743, de 07 de dezembro de 1981 Ementa: “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1982.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 742, de 07 de dezembro de 1981 Ementa: “ALTERA E DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 741, de 04 de dezembro de 1981 Ementa: “INSTITUI O 13º SALÁRIO AOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 740, de 04 de dezembro de 1981 Ementa: “AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE UM IMÓVEL E A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 739, de 20 de novembro de 1981 Ementa: “ELEVA O VALOR DO SALÁRIO-FAMÍLIA DOS SERVIDORES ESTATUTÁRIOS DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ACRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 738, de 13 de outubro de 1981 Ementa: “VISA AMPARAR A CULTURA ARTÍSTICA POPULAR ATRAVÉS DAS BANDAS DE MÚSICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 737, de 13 de julho de 1981 Ementa: “ESTENDE AOS SERVIDORES DO ESTADO DO ACRE A CONTAGEM RECÍPROCA DE TEMPO DE SERVIÇO PARA APOSENTADORIA DE QUE TRATA A LEI FEDERAL N. 6.226, DE 14 DE JULHO DE 1975.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 736, de 01 de junho de 1981 Ementa: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRAIR EMPRÉSTIMO PARA A AMPLIAÇÃO DA REDE DE ABASTECIMENTO D’ÁGUA DO ESTADO DO ACRE.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 735, de 15 de maio de 1981 Ementa: “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS PARA OS FINS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 734, de 18 de março de 1981 Ementa: “REAJUSTA OS VALORES DOS VENCIMENTOS, SALÁRIOS E SOLDOS DO SERVIÇO PÚBLICO ESTADUAL.” Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 602, de 25 de novembro de 1976 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 887, de 30 de junho de 1988 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 1.151, de 20 de dezembro de 1994
Lei Ordinária nº 733, de 22 de janeiro de 1981 Ementa: “DISPÕE SOBRE OS REGIMES PENITENCIÁRIOS DO ESTADO, NA FORMA DA LEI FEDERAL N. 6.416, DE 24 DE MAIO DE 1977, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 3, de 12 de janeiro de 1981 Ementa: "DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIA, CRIA CARGOS NO PODER JUDICIÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 13, de 08 de dezembro de 1987 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 17, de 09 de dezembro de 1988 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 36, de 07 de julho de 1992
Lei Ordinária nº 732, de 30 de dezembro de 1980 Ementa: “AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO A DOAR À SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA, O IMÓVEL QUE MENCIONA.” Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 756, de 25 de agosto de 1982

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