Lei Complementar nº 1, de 05 de julho de 1971
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
1
Ano
1971
Data
05/07/1971
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
“DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DOS MUNICÍPIOS.”
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 578, de 22 de dezembro de 1975
Altera o(a)
Lei Complementar nº 9, de 18 de julho de 1983
Altera o(a)
Lei Complementar nº 16, de 30 de junho de 1988
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 884, de 30 de junho de 1988
Anexos Norma Jurídica