Lei Complementar nº 17, de 09 de dezembro de 1988
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
17
Ano
1988
Data
09/12/1988
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
“DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS QUE MENCIONA, ENTRE OUTRAS PROVIDÊNCIAS, DA LEI COMPLEMENTAR N. 03, DE 12.01.1981, ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR N. 13, DE 08.12.1987, QUE DISPÕEM SOBRE A ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIA.”
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Complementar nº 3, de 12 de janeiro de 1981
Anexos Norma Jurídica