Lei Complementar nº 36, de 07 de julho de 1992
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
36
Ano
1992
Data
07/07/1992
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
“ALTERA OS ARTS. 62 E 251 DA LEI ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO ACRE (LEI COMPLEMENTAR N. 3, DE 12 DE JANEIRO DE L981) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Complementar nº 3, de 12 de janeiro de 1981
Anexos Norma Jurídica