Lei Complementar nº 46, de 29 de julho de 1994
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
46
Ano
1994
Data
29/07/1994
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"MODIFICA OS ARTS. 144 E 145 DA LEI COMPLEMENTAR N. 8, DE 18 DE JULHO DE 1983, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 8, de 18 de julho de 1983
Anexos Norma Jurídica