Lei Complementar nº 176, de 23 de novembro de 2007
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
176
Ano
2007
Data
23/11/2007
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"ALTERA E ACRESC DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N.8, DE 18 DE JULHO DE 1983."
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Complementar nº 8, de 18 de julho de 1983
Anexos Norma Jurídica