Lei Complementar nº 13, de 08 de dezembro de 1987
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
13
Ano
1987
Data
08/12/1987
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
“DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS QUE MENCIONA, ENTRE OUTRAS PROVIDÊNCIAS, DA LEI COMPLEMENTAR N. 03, DE 12 DE JANEIRO DE 1981, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS.”
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Complementar nº 3, de 12 de janeiro de 1981
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 17, de 09 de dezembro de 1988
Anexos Norma Jurídica