Lei Ordinária nº 777, de 28 de novembro de 1983
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
777
Ano
1983
Data
28/11/1983
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
“DÁ NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO ART. 7º DA LEI N. 763/82.”
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 763, de 30 de novembro de 1982
Anexos Norma Jurídica