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ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N. 58, DE 17 DE JULHO DE 1998.

ALTERA O ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR N. 184, DE 30 DE JUNHO DE 2008. ,

"ALTERA E ACRESCE DISPOSITIVOS À LEI COMPLEMENTAR N. 38, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1993."

MODIFICA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N. 8, DE 18 DE JULHO DE 1983, REFERENTES AO CONCURSO DE INGRESSO NA CARREIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ACRE.

ALTERA E ACRESCE DISPOSITIVOS À LEI COMPLEMENTAR N. 45, DE 26 DE JULHO DE 1994.

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N. 164, DE 3 DE JULHO DE 2006.

ALTERA AS LEIS NS. 1.384, DE 24 DE MAIO DE 2001; 1.394, DE 28 DE JUNHO DE 2001; 1.704, DE 26 DE JANEIRO DE 2006; 1.907, DE 24 DE JULHO DE 2007; E 1.956, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2007, E AS LEIS COMPLEMENTARES NS. 67, DE 29 DE JUNHO DE 1999; 84, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2000; 102, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2001; E 167, DE 24 DE JULHO DE 2007.

ALTERA AS LEIS NS.1.384, DE 24 DE MAIO DE 2001, 1.633, DE 18 DE MARÇO DE 2005, LEI N.2.010, DE 02 DE JULHO DE 2008, LEI COMPLEMENTAR N.67, DE 1999, LEI COMPLEMENTAR N.164, DE 3,DE JULHO DE 2006, LEI COMPLEMENTAR N.182,DE 31 DE MARÇO DE 2008, E LEI COMPLEMENTAR N.197, 23 DE JULHO DE 2009.

ALTERA A LEI ORGÂNICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ACRE - LEI COMPLEMENTAR N.08 DE 18 DE JULHO DE 1983.

"AUTORIZA O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ACRE A PROCEDER A DOAÇÃO DE COMPUTADORES E ITENS DE INFORMÁTICA INSERVÍVEÍS OU ANTIECONÔMICOS."

"ALTERA OS ANEXOS V1LL, IX, X E XI, DO ANEXO ÚNICO DA LEI COMPLEMENTAR N. 105, DE 17 DE JANEIRO DE 2002."

"ALTERA OS ANEXOS N DA LEI COMPLEMENTAR N.47, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1995, E XI DA LEI COMPLEMENTAR N. 105, DE 17 DE JANEIRO DE 2002, PARA CRIAR O NÚCLEO DE ESTATÍSTICA E GESTÃO ESTRATÉGICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE."

ACRESCENTA DISPOSITIVOS A LEI COMPLEMENTAR N. 154,DE 8 DE DEZEMBRO DE 2005, QUE INSTITUI O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO ACRE, CRIA O FUNDO DE PREVIDÊNCIA ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERAE ACRESCE DISPOSITIVOS À LEI COMPLEMENTAR N.67, DE 29 DE JUNHO DE 1999, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO ENSINO PÚBLICO ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA E ACRESCE DISPOSITIVOS A LEI COMPLEMENTAR N. 164, DE 3 DE JULHO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS MILITARES DO ESTADO DO ACRE.

ALTERA DISPOSITIVOS DAS RESOLUÇÕES NS. 84 DE 9 DE NOVEMBRO DE 2000 E 87, DE 22 DE JUNHO DE 2005.

"ALTERA A REDAÇÃO DO § 1ºDO ART. 84 DA RESOLUÇÃO 86/90 - REGIMENTO INTERNO".

DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTS. 119,120, 121, 122, 123, 124 E 125 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL REESTRUTURANDO A CARREIRA DE PROCURADOR DO ESTADO.

REQUEIRO À MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ACRE, COM SUPEDÂNEO NO INCISO V, DO ART.177 DA RESOLUÇÃO N.86/90 - REGIMENTO INTERNO, A RETIRADA DO PROJETO DE RESOLUÇÃO N.2 /2009, QUE "ALTERA A REDAÇÃO DO § 1º DO ART.84 DA RESOLUÇÃO N.86/90 - REGIMENTO INTERNO."

NOS TERMOS PREVISTOS NOS ARTS. 174 E 175, DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA, REQUEIRO DE VOSSA EXCELÊNCIA QUE, APÓS O CONSENTIMENTO DO PLENÁRIO, SEJA ENCAMINHADA REQUISIÇÃO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO DE BUJARI, SOLICITANDO A REMESSA, NO PRAZO REGIMENTAL, DE CÓPIAS AUTÊNTICAS DE TODOS OS ATOS RELATIVOS À LICITAÇÃO DA OBRA DE UMA ESCOLA CONSTRUÍDA COM 4 SALAS DE AULAS E 35 BANHEIROS, CONFORME FOI DIVUGADO PELA IMPRENSA LOCAL, BEM COM O PROJETO ARQUITETÔNICO DA OBRA.

NOS TERMOS PREVISTOS NOS ARTS. 174 E 175, DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA, REQUEIRO DE VOSSA EXCELÊNCIA QUE, APÓS O CONSENTIMENTO DO PLENÁRIO, SEJA ENCAMINHADA REQUISIÇÃO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR BINHO MARQUES, SOLICITANDO A REMESSA, NO PRAZO REGIMENTAL, DE CÓPIAS AUTÊNTICAS DE TODOS OS ATOS RELATIVOS À INEXIGIBILIDADE DA LICITAÇÃO PARA EMPRESA INDRA DO BRASIL LTDA, NO VALOR DE 14 MILHÕES DE REAIS OU 4,9 MILHÕES DE EUROS, BEM COMO OS ATOS CONSTITUTIVOS DA EMPRESA CONTRATADA.

NOS TERMOS DO INCISO IV DO ART. 180, DA RESOLUÇÃO 86/90, DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA, REQUEIRO A VOSSA EXCELÊNCIA, A REALIZAÇÃO DE UMA SESSÃO SOLENE NO DIA 24 DO CORRENTE, ÀS 10 H, A FIM DE HOMENAGEAR A CONFERÊNCIA NACIONAL DOS BISPOS DO BRASIL- CNBB E A DIOCESE DE RIO BRANCO, PELA PROMOÇÃO DA CAMPANHA DA FRATERNIDADE- 2009, CUJO TEMA É "FRATERNIDADE E SEGURANÇA PÚBLICA" E O LEMA" A PAZ É FRUTO DA JUSTIÇA".

REQUEIRO À MESA DIRETORA, NA FORMA REGIMENTAL EM CONSONÂNCIA COM O ART. 177, DA RESOLUÇÃO N.86/90 - REGIMENTO INTERNO DA ALEAC, QUE REALIZE UMA AUDIÊNCIA PÚBLICA, COM A PRESENÇA DA SECRETÁRIA DE SEGURANÇA PÚBLICA, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, POLÍCIA FEDERAL E POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL, PARA TRATAR DE ASSUNTOS RELACIONADOS A SEGURANÇA PÚBLICA NO ESTADO.

REQUEIRO À MESA DIRETORA, NA FORMA REGIMENTAL EM CONSONÂNCIA COM O ART. 174, DA RESOLUÇÃO N.86/90 - REGIMENTO INTERNO DA ALEAC, ENCAMINHAR AO EXCELENTÍSSIMO SECRETÁRIO ESPECIAL DA AQÜICULTURA E PESCA (SEAP), MINISTRO ALTEMIR GREGOLIN, AFIM DE QUE, SEJA VIABILIZADO UM CADASTRAMENTO DE NOVOS RIBEIRINHOS QUE ATUAM NA ATIVIDADE PESQUEIRA INFORMAL NOS MUNICÍPIOS DE JORDÃO, MARECHAL THAUMATURGO, PORTO WALTER E SANTA ROSA DO PURUS.

NOS TERMOS PREVISTOS NO ARTIGO 180, INCISO VIII, DO REGIMENTO I TEMO DESTA CASA, REQUEIRO A VOSSA EXCELÊNCIA QUE, APÓS O CONSENTIMENTO DO PLENÁRIO, SEJA EXPEDIDA CONVOCAÇÃO, EM REGIME DE URGÊNCIA, AOS SECRETÁRIOS ESTADUAIS MANCIO LIMA CORDEIRO E GILBERTO SIQUEIRA, PARA APRESENTAREM NESTA CASA LEGISLATIVA AS MEDIDAS DE CONTENÇÃO E ENFRENTAMENTO À CRISE FINANCEIRA.

O DEPUTADO QUE ESTE $UBSCREVE REQUER, NA FORMA REGIMENTAL, QUE SEJA ENCAMINHADO EXPEDIENTE AO SUPERINTENDENTE DO BANCO DO BRASIL SOLICITANDO QUE SEJA ESTUDADA A POSSIBILIDADE DE O BANCO DO BRASIL VIABILIZAR A COMPRA DE TODAS AS CARTEIRAS DE DÉBITO DE FINANCEIRAS INSTALADAS NO ACRE, ONDE FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS ESTADUAIS, MUNICIPAIS E FEDERAIS, APOSENTADOS E PENSIONISTAS TENHAM EMPRÉSTIMOS. A PROPOSTA É PARA QUE O BANCO DO BRASIL, APÓS A COMPRA DAS CARTEIRAS DE DÉBITO DAS FINANCEIRAS, RENEGOCIE ESSAS DÍVIDAS COM CADA FUNCIONÁRIO PÚBLICO QUE TENHA FEITO FINANCIAMEMO NA PRAÇA, COMPROMETENDO BOA PARTE DO SALÁRIO, E OFEREÇA PRAZOS MAIS LONGOS E JUROS MAIS BAIXOS DO QUE OS PRATICADOS NO MERCADO. A COMPRA DAS CARTEIRAS DE DÉBITO DAS FINANCEIRAS GARANTIRÁ UM INVESTIMENTO DE LONGO PRAZO DO BANCO DO BRASIL,ALIVIANDO A SITUAÇÃO FINANCEIRA DE MILHARES DE FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS E INJETARÁ MILHÕES DE REAIS NO MERCADO, AQUECENDO A ECONOMIA E GERANDO MAIS EMPREGOS. FAZ SE NECESSÁRIO DESTACAR QUE TODOS OS EMPRÉSTIMOS NAS FINANCEIRAS SÃO CONSIGANADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO, TENDO COMO AVALISTA O PODER PÚBLICO, DISPONDO DA MAIS ABSOLUTA SEGURANÇA FINANCEIRA E JURÍDICA PARA O BANCO DO BRASIL.

NOS TERMOS PREVISTOS NO ARTIGO 174 E 175, DO REGIM NT INTERNO ESTA CASA, REQUEIRO A VOSSA EXCELÊNCIA QUE, APÓS O CONSENTIMENTO PLENÁRIO SEJA ENCAMINHADA REQUISIÇÃO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE, SOLICITANDO A REMESSA, NO PRAZO REGIMENTAL, DOS SEGUINTES DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES: - RELATÓRIO MENSAL CONTENDO OS NOMES DE TODOS OS POLICIAIS MILITARES BENEFICIADOS COM O PAGAMENTO DO AUXÍLIO UNIFORME DE JANEIRO DE 2006 A MARÇO DE 2009, BEM COMO O MOTIVO QUE JUSTIFICOU O PAGAMENTO. - INFORMAR SOBRE A EXISTÊNCIA DE PROCEDIMENTO DE SINDICÂNCIA PARA APURAR POSSÍVEIS PAGAMENTOS INDEVIDOS NA VERBA DO AUXÍLIO UNIFORME. EM CASO AFIRMATIVO, ENCAMINHAR CÓPIA AUTÊNTICA DO PROCEDIMENTO.

REQUEIRO A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ACRE, COM ARRIMO NO ART. 49, § 3º CARTA ACREANA E DE ACORDO COM O QUE PRECEITUA O ART. 25 § 5°, ELE COM O ART. 27, AMBOS DA RESOLUÇÃO N. 86/90 - REGIMENTO INTERNO DA ALEAC, DEPOIS DE OUVIDO O DOUTO PLENÁRIO DESTA CORTE DE LEIS, QUE SEJA CRIADA UMA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO, COMPOSTA DE CINCO MEMBROS TITULARES IGUAL NÚMERO DE SUPLENTES, PARA NO PRAZO DE CENTO E VINTE DIAS APURAREM OS CONSTANTES CASOS DE VIOLÊNCIA SEXUAL.

O DEPUTADO QUE ESTE SUBSCREVE, REQUER A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, DE ACORDO COM O REGIMENTO INTERNO DESTA CASA, SEJA ENCAMINHADO REQUERIRNENTO AO MINISTÉRIO PUBLICO ESTADUAL, SOLICITANDO A INVESTIGAÇÃO DE POSSIVEL SUPERFATURAMENTO PARA A REFORMA DA PONTE VELHA (METALICA - JUSCELINO KUBITSCHEK), NO VALOR DE R$ 2.600.000,00. COMO EXEMPLO DO QUE SE TENTA QUESTIONAR, É O FATO DE O MEIO FIO DA MENCIONADA PONTE ESTAR SENDO CONSTRUIDO COM DOIS TIPOS DE FERRO: UM DE 1/4 (UM QUARTO), QUE E MUITO FINO, BEM COMO 0 REAPROVEITAMENTO DO FERRO JA EXISTENTE QUE É DE 0,5 (MEIA) POLEGADA. ORA, UMA COLUNA NÃO PODE TER QUATRO ARTES COM DOIS TIPOS DE FERRO DIFERENTES! NESSE PONTO, JA SE OBSERVA UM ERRO DE FUNDAMENTAL IMPORTANCIA, BEM COMO INDICIO DE QUE 0 VALOR UTILIZADO PARA A REFORMA DA PONTE SERIA A QUEM DO NECESSARIO. NESSES TERMOS, REITERA 0 PEDIDO DE INVESTIGAÇÃO, BEM COMO SEJA REALIZADA PERICIA TECNICA PARA VERIFICAÇÃO DE POSSIVEIS FALHAS NA REFORMA DA PONTE.

O DEPUTADO QUE ESTE SUBSCREVE, REQUER À MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, DE ACORDO COM O REGIMENTO INTERNO DESTA CASA, SEJA ENCAMINHADO REQUERIMENTO AO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO, SOLICITANDO A INVESTIGAÇÃO DE POSSÍVEL SUPERFATURAMENTO PARA A REFORMA DA PONTE VELHA (METÁLICA - JUSCELINO KUBITSCHEK), NO VALOR DE R$ 2.600.000,00. COMO EXEMPLO DO QUE SE TENTA QUESTIONAR, É O FATO DE O MEIO FIO DA MENCIONADA PONTE ESTAR SENDO CONSTRUÍDO COM DOIS TIPOS DE FERRO: UM DE 1/4 (UM QUARTO), QUE É MUITO FINO, BEM COMO O REAPROVEITAMENTO DO FERRO JÁ EXISTENTE QUE É DE 0,5 (MEIA) POLEGADA. ORA, UMA COLUNA NÃO PODE TER QUATRO ARTES COM DOIS TIPOS DE FERRO DITENMTESL NESSE PONTO, JÁ SE OBSERVA UM ERRO DE FUNDAMENTAL IMPORTANCIA, BEM COMO INDÍCIO DE QUE O VALOR UTILIZADO PARA A REFORMA DA PONTE SERIA A QUEM DO NECESSÁRIO. NESSES TERMOS, REITERA O PEDIDO DE INVESTIGAÇÃO, BEM COMO SEJA REALIZADA PERÍCIA TÉCNICA PARA VERIFICACÃO DE POSSÍVEIS FALHAS NA REFORMA DA PONTE.

O DEPUTADO QUE ESTE SUBSCREVE, REQUER`A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, DE ACORDO COM O REGIMENTO INTERNO DESTA CASA, SEJA ENCAMINHADO REQUERIMENTO AO MINISTÉRIO PUBLICO ESTADUAL, SOLICITANDO O QUE SEGUE: É DE CONHECIMENTO PÚBLICO E NOTÓRIO QUE FORA REALIZADO NO DIA 04 DE MAIO DO CORRENTE ANO, UMA MANIFESTÇÃO EM QUE SE ENCONTRAVAM REUNIDOS MILITARES DA POLÍCIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS (DE FOLGA E SEUS FAMILIARES), NO SENTIDO DE EXIGIR MELHORES CONDIÇÕES DE TRABALHO. EM DEPOIMENTO AO JORNAL AC24HORAS NO DIA 06.05.2009, O MAJOR ROCHA, CONFORME CÓPIA ANEXA, INFORMOU QUE A ESTRUTURA DA POLÍCIA MILITAR É DE PENÚRIA E QUE O GOVERNO NÃO ESTARIA FORNECENDO CONDIÇÕES NECESSÁRIAS PARA A SUA ATUAÇÃO COMO ENTREGA DE EQUIPAMENTOS, FARDAMENTO, MANUTENÇÃO DE VEICULOS, ETC. NESSE SENTIDO, REQUER SEJA REALIZADA INVESTIGAÇÃO PARA APURACÃO DAS CONDIÇÕES NA INFRA-ESTRUTURA DA POLICIA MILITAR - REGISTRE-SE CAPITAL E INTERIORES, EIS QUE EM SE TRATAR DE INSTITUIÇÃO DE GRANDE RELEVÂNCIA NA SOCIEDADE E NÃO PEDE TER SUA ATUAÇÃO LIMITADA PELO FALTA DO ESTADO NA DESTINACÃO DE RECURSOS PARA A SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO. RESSALTE-SE, AINDA, QUE NO MESMO DEPOIMENTO ACIMA MENCIONADO, O MAJOR ROCHA, TAMBÉM APRESENTOU A SEGUINTE MANIFESTAÇÃO: "(...) SOUBE QUE ESTÃO ABRINDO UM PROCEDIMENFO CONTRA A MINHA PESSOA NA POIICIA MILITAR, MAS NÃO TENHO MEDO, INCLUSIVE, JA ACIONEI O CORPO JURÍDICO DA NOSSA ASSOCIAÇÃO PARA UMA EVENTUAL DEFESA. MAS, SE ME APERTAREM VOU ABRIR A BOCA SOBRE UMAS COISAS QUE SEI QUE ACONTECEM DENTRO DA CORPORAÇÃO, NÃO SOU HOMEM DE RECUAR. NÃO TEMO NADA, ESTOU NUMA LUTA QUE É DA CATEGORIA. " A DECLARAÇÃO ACIMA EXPLICITADA É GRAVE E DEVE SER APURADA, EIS QUE ATINGE À INSTITUIÇÃO DA POLÍCIA MILITAR, QUE REPRESENTA A SEGURANCA DO ESTADO E DA SOCIEDADE, BEM COMO TODA A CATEGORIA DE MILITARES QUE É COLOCADA EM QUESTÃO. SE REALMENTE OCORREM IRREGULARIDADES DENTRO DA POLÍCIA MILITAR, COMO O DEPOENTE DEIXOU A ENTENDER, DEVEM SER INVESTIGADAS, APURADAS E SANADAS, BEM COMO SEUS AUTORES DEVIDAMENTE RESPONSABILIZADOS. LOGO, REQUER TAMBÉM A INVESTIGAÇÃO NESSE ITEM. NESSES TERMOS, REITERA O PEDIDO DE INVESTIGAÇÃO DOS FATOS MENCIONADOS

REQUEIRO À MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ACRE, COM AMPARO REGIMENTAL NO ART. 174 E 175 DA RESOLUÇÃO N" 86/90, QUE SEJA ENCAMINHADO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE, EXPEDIENTE AO DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM DO ACRE - DERACRE SOLICITANDO OS SEGUINTES ESCLARECIMENTOS: 1 - A REABERTURA DO RAMAL JARINAUA, NO PROJETO HORIZONTE, DA ESTRADA TRANSACREANA, TENDO EM VISTA A NECESSIDADE DE SE ESCOAR PELO REFERIDO RAMAL, UMA SAFRA DE MAIS DE 50.000,00(CINQÜENTA MIL) LATAS DE CASTANHA.

REQUEIRO À MESA DIRETORA EM CONSONÂNCIA COM O ART.174, DA RESOLUÇÃO N.86/90 - REGIMENTO INTERNO DA ALEAC, QUE SEJA AGENDADA SESSÃO SOLENE PARA O DIA 16 DE JUNHO DE 2009 EM COMEMORAÇÃO AO "DIA MUNDIAL DE COMBATE À VIOLÊNCIA A PESSOA IDOSA", CUJA DATA COMEMORATIVA DIA 15 DE JUNHO DE 2009.

REQUEIRO NA FORMA REGIMENTAL Á MESA DIRETORA, DE ACORDO COM O ARTIGO 174 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA, QUE SEJA ENCAMINHADO EXPEDIENTE AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO PARA QUE JUNTO AO DEPARTAMENTO DE ÁGUA E SANEAMENTO DO ACRE PRESTE NO PRAZO REGIMENTAL, AS SEGUINTES INFORMAÇÕES: 1. VALORES RECEBIDOS PARA INVESTIMENTO EM SANEAMENTO PELO PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO NOS ANOS DE 2007, 2008 E EM 2009; 2. RELATÓRIOS SOBRE AS OBRAS EXECUTADAS (LOCALIDADE E O QUANTO FOI GASTO); OBRAS EM EXECUÇÃO (LOCALIDADE E O QUANTO ESTÁ PREVISTO PARA GASTOS); E OBRAS PROGRAMADAS NÃO EXECUTADAS (LOCALIDADE E PREVISÃO DE GASTOS); 3. CÓPIAS DOS TERMOS ADITIVOS DAS OBRAS EXECUTADAS NO MESMO PERÍODO; 4. CÓPIA DOS EMPENHOS, ORDENS DE PAGAMENTO E OUTRAS FORMAS DE COMPROVAÇÃO DOS GASTOS COM AS OBRAS DE SANEAMENTO PREVISTAS PARA O PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO I SANEAMENTO.

REQUEIRO À MESA DIRETORA NA FORMA REGIMENTAL DISPOSTO NO ART. 180, INCISO IX DA RESOLUÇÃO N. 86/90 - REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ACRE SEJA OFICIADO EXPEDIENTE AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE, ARNÓBIO MARQUES, SOLICITANDO O ENVIO, NO PRAZO REGIMENTAL, DO SEGUINTE: I - CÓPIAS DOS CONTRATOS E/OU CONVÊNIOS ASSINADOS ATRAVÉS DE PARCERIAS COM TODAS AS PREFEITURAS DO ESTADO DA LEGISLATURA ANTERIOR, 2005/2008.

REQUEIRO A MESA DIRETORA, NOS TERMOS PREVISTOS NO ART. 180, INCISO VIII, DO REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLÉIA QUE, APÓS DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO, SEJA EXPEDIDA CONVOCAÇÃO, EM REGIME DE URGÊNCIA, AO COMANDANTE DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO ACRE, CORONEL ROMÁRIO CÉLIO, PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS SOBRE A CRISE ENFRENTADA PELA CORPORAÇÃO.

REQUEIRO À MESA DIRETORA EM CONSONÂNCIA COM O ART. 174, DA RESOLUÇÃO N.86/90 - REGIMENTO INTERNO DA ALEAC, E DE ACORDO COM O QUE PRECEITUA O ARTIGO 78 INCISO XV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE SEJA ENCAMINHADO EXPEDIENTE AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE, BINHO MARQUES, PARA JUNTO A SECRETARIA DE ESTADO DE GESTÃO DE PESSOAS, NO PRAZO REGIMENTAL, PRESTE AS SEGUINTES INFORMAÇÕES: 1. QUANTIDADE E DENOMINAÇÃO DAS FINANCEIRAS E REPRESENTAÇÕES DE BANCOS QUE MANTÊM CONVÊNIO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL; 2. QUAL O PROCEDIMENTO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO DE EMPRÉSTIMO FINANCEIRO NA MODALIDADE DE CONSIGANÇÃO; 3. QUAL O NÚMERO DE SERVIDORES PÚBLICOS COMPROMETIDOS COM ESTA MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO E; 4. QUAL O MONTANTE DESCONTADO MENSALMENTE E O QUE REPRESENTA NA FOLHA DE PAGAMENTO. NA OPORTUNIDADE, INFORMO QUE FOI ENCAMINHADO REQUERIMENTO DE N.26, EM 22 DE ABRIL DE 2008, SOLICITANDO AS INFORMAÇÕES ACIMA.

NOS TERMOS PREVISTOS NO ARTIGO 174 E 175, DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA, REQUEIRO A VOSSA EXCELÊNCIA QUE, APÓS O CONSENTIMENTO DO PLENÁRIO, SEJA ENCAMINHADA REQUISIÇÃO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DO ACRE, SOLICITANDO A SEGUINTE INFORMAÇÃO: I - SE A RECEITA FEDERAL EMPRESTOU OU DOOU PARA O GOVERNO DO ACRE UM MOTOR GERADOR DE ENERGIA, APREENDIDO EM SITUAÇÃO FISCAL IRREGULAR. CASO POSITIVO, ENCAMINHAR CÓPIA DO DOCUMENTO CORRESPONDENTE.

REQUEIRO NA FORMA REGIMENTAL À MESA DIRETORA, DE ACORDO COM O ARTIGO 174 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA, QUE SEJA ENCAMINHADO EXPEDIENTE AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO PARA QUE JUNTO À SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA, OBRAS PÚBLICAS E HABITAÇÃO - SEOPH E DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM, INFRAESTRUTURA HIDROVIÁRIA E AEROPORTUÁRIA DO ACRE - DERACRE, PRESTEM NO PRAZO REGIMENTAL AS SEGUINTES INFORMAÇÕES: 1. CÓPIA DOS PROCESSOS LICITATÓRIOS E DOS CONTRATOS DAS OBRAS CELEBRADOS ENTRE O GOVERNO DO ESTADO DO ACRE E EMPRESAS PARA PAVIMENTAÇÃO E RECUPERAÇÃO DA BR 317, NO PERÍODO DE JANEIRO DE 1999 A SETEMBRO DE 2008; 2. CÓPIAS DOS TERMOS ADITIVOS DAS OBRAS EXECUTADAS NO MESMO PERÍODO; 3. FONTE DOS RECURSOS GASTOS E A DEMONSTRAÇÃO DO MONTANTE NO MESMO PERÍODO; 4. CÓPIA DOS EMPENHOS, ORDENS DE PAGAMENTO E OUTRAS FORMAS DE COMPROVAÇÃO DOS GASTOS COM A BR 317, NO PERÍODO ACIMA CITADO. REITERO, NOVAMENTE, O PEDIDO QUANTO AOS ITENS 2 E 4, VISTO QUE EM REQUERIMENTO ANTERIOR, A SOLICITAÇÃO NÃO FOI ATENDIDA COMPLETAMENTE.

REQUEIRO Á MESA DIRETORA, DE ACORDO COM OS ART. 46 DA CARTA ACREANA COMBINADOS COM ARTS. 302 E 307 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA, CONVIDAR O EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO LEANDRO LERI GROSS DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BRASILEIA. PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS SOBRE OS ÍNDICES DE VIOLÊNCIA OCORRIDOS NA FRONTEIRA DO BRASIL E BOLÍVIA, CONFORME RELATÓRIO APRESENTADO PELO MAGISTRADO EM MARÇO DE 2009.

REQUEIRO À MESA DIRETORA NA FORMA REGIMENTAL DISPOSTA NO ART. 180, INCISO VIII, DA RESOLUÇÃO N. 86/90 - REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ACRE, QUE SEJA CONVIDADO, EM CARÁTER DE URGÊNCIA. O SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, PARA ESCLARECER SOBRE AS AÇÕES REALIZADAS PELA INSTITUIÇÃO PARA SOLUCIONAR OS PROBLEMAS DOS BRASILEIROS EXPULSOS DA BOLÍVIA.

REQUEIRO À MESA DIRETORA EM CONSONÂNCIA COM O ART.174, DA RESOLUÇÃO N.86/90 - REGIMENTO LNTERNO DA ALEAC, QUE SEJA AGENDADA SESSÃO SOLENE PARA O DIA 2 DE SETEMBRO DE 2009 EM COMEMORAÇÃO AO "DIA DO PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA", CUJA DATA COMEMORATIVA É DIA 1º DE SETEMBRO.

NOS TERMOS PREVISTOS NO ARTIGO 174 E 175, DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA, REQUEIRO A VOSSA EXCELÊNCIA QUE, APÓS O CONSENTIMENTO DO PLENÁRIO, SEJA ENCAMINHADA REQUISIÇÃO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE, SOLICITANDO A REMESSA, NO PRAZO REGIMENTAL, DE CÓPIAS AUTÊNTICAS DOS SEGUINTES , DOCUMENTOS: CONTRATO N. 12/2009, FIRMADO ENTRE A SECRETARIA DE GOVERNO E A EMPRESA IPÊ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, O PROCESSO RELATIVO À DISPENSA DE LICITAÇÃO CORRESPONDENTE E OS ANEXOS CONTRATUAIS RELATIVOS AO REGISTRO NA SERVENTIA DE REGISTRO DE IMÓVEIS E AO CONTRATO DE COMPRA E VENDA.

REQUEIRO A MESA DIRETORA EM CONSONÂNCIA COM O ART. 174, DO REGIMENTO INTERNO, QUE SEJA ENCAMINHADO EXPEDIENTE AO EXMO. SR. GOVERNADOR ARNÓBIO MARQUES, SOLICITANDO CÓPIA DO CONTRATO E ADITIVOS FIRMADO ENTRE O GOVERNO DO ESTADO E A EMPRESA CONTRATADA PARA REALIZAR A REFORMA E AMPLIAÇÃO DA MATERNIDADE BARBARA HELLODORA.

DE ACORDO COM O QUE PRESCREVE O ART. 78 INCISO XV, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E ART. 174 DO REGIMENTO INTERNO, REQUEIRO NA FORMA REGIMENTAL À MESA DIRETORA DA ALEAC, QUE SEJA AGENDADO UMA DATA PARA RECEBER A COMISSÃO DOS DIRIGENTES DA RESERVA EXTRATIVISTA CHICO MENDES, REPRESENTANDO OS MUNICÍPIOS DE CAPIXABA, XAPURÍ, ASSIS BRASIL, BRASILÉIA E EPITACIOLÂNDIA, PARA TRATAR DE ASSUNTOS RELACIONADOS A AÇÃO CIVIL PÚBLICA (PROCESSO 2009.30.00.001438-4 - 10 VARA CÍVEL DA JUSTIÇA FEDERAL - ACRE) QUE PROÍBE AS QUEIMADAS E DERRUBADAS NO ESTADO DO ACRE.

A EMPRESA GOL LINHAS AÉREAS, QUE FAZ A LINHA RIO BRANCO CRUZEIRO DO SUL - RIO BRANCO, VEM COMETENDO UMA SÉRIE DE ABUSOS NO QUE DIZ RESPEITO AO PREÇO DAS PASSAGENS. OPERANDO COM EXCLUSIVIDADE NO REFERIDO TRECHO, A GOL LINHAS AÉREAS PRATICA UMA VARIAÇÃO DE PREÇOS QUE FOGE À TODA LÓGICA DO MERCADO E FERE AS REGRAS BÁSICAS DO DIREITO. - UMA PASSAGEM NO TRECHO RIO BRANCO":" CRUZEIRO DO SUL TEM VARIAÇÃO ENTRE R$ 280,00(DUZENTOS E OITENTA REAIS) E 790,00(SETECENTOS E NOVENTA REAIS) DENTRO DE UM MESMO MÊS. NOS PERÍODOS DE ALTA DEMANDA, A GOL LINHAS AÉREAS ELEVA ABSURDAMENTE O PREÇO DAS PASSAGENS; FERINDO OS INTERESSES POPULARES DO POVO DE CRUZEIRO DO SUL. DESSA FORMA, PEDIMOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL: A) INVESTIGAR O PREÇO DAS PASSAGENS AÉREAS PRATICADAS PELA EMPRESA GOL LINHAS AÉREAS, NO TRECHO RIO BRANCO - CRUZEIRO DO SUL - RIO BRANCO; B) GARANTIR QUE O POVO DE CRUZEIRO DO SUL TENHA O DIREITO DE SE PROGRAMAR FINANCEIRAMENTE, SABENDO QUANTO CUSTA O SEU DIREITO, CONSTITUCIONAL DE IR E VIR; C) INTERFERIR PARA QUE A JUSTIÇA DETERMINE A INVESTIGAÇÃO POR PARTE DA POLÍCIA FEDERAL DE POSSÍVEIS ABUSOS ECONÔMICOS COMETIDOS PELA EMPRESA-GOL LINHAS AÉREAS. O POVO DE CRUZEIRO DO SUL E DO VALE DO JURUÁ NÃO ACEITA ESSA EXPLORAÇÃO E EXIGE UM POSICIONAMENTO ÁGIL E RIGOROSO DA JUSTIÇA DO BRASIL.

REQUEIRO, NA FORMA REGIMENTAL, À MESA DIRETORA, NOS TERMOS DO ART. 49, § 3° DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E DE ACORDO COM O QUE PRECEITUA O ART. 25, § 5°, COMBINADO COM O ART. 27, § 4°, AMBOS DO REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, A PRORROGAÇÃO, POR CENTO E VINTE DIAS, DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO N.6/2009, DESTINADA A APURAR CONSTANTES CASOS DE VIOLÊNCIA SEXUAL NO ESTADO, CUJO PRAZO INICIAL EXTINGUE-SE NO DIA 24 DE SETEMBRO DE 2009.

REQUEIRO À MESA DIRETORA NA FORMA REGIMENTAL DISPOSTO NO ART. 180, LUÇÃO N.86/90 - REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ACRE S.A ENDEREÇADO EXPEDIENTE AO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO, PARA QUE ATRAVÉS DO ÓRGÃO COMPETENTE, NOS FORNEÇA AS SEGUINTES INFORMAÇÕES: 1 - CÓPIA DO CONVENIO/CONTRATO EFETUADO ENTRE O GOVERNO DO ESTADO E FUNASA REFERENTE AOS AGENTES DE ENDEMIAS. 2 - QUANTOS AGENTES FORAM CONTRATADOS? QUAL O VALOR TOTAL DOS CONTRATOS? QUAL O ÓRGÃO RESPONSÁVEL PELA CONTRATAÇÃO? SE EXISTE CONTRAPARTIDA DO GOVERNO DO ESTADO? 3 - SE FOI FEITO UM PROCESSO SELETIVO PARA CONTRATAÇÃO DESTES AGENTES DE ENDEMIAS? QUANDO E COMO FORAM FEITOS? NO CASO AFIRMATIVO, ENVIAR CÓPIAS DA DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA. 4 - EXISTE ALGUMA LEI QUE REGULAMENTA A SITUAÇÃO DESTES SERVIDORES?

REQUEIRO À MESA DIRETORA NA FORMA REGIMENTAL DISPOSTO NO ART. 180, INCISO IX DA RESOLUÇÃO N. 86/90 - REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ACRE SEJA ENDEREÇADO EXPEDIENTE AO COORDENADOR REGIONAL DA FUNASA - FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE DO ESTADO DO ACRE, PARA QUE NOS FORNEÇA AS SEGUINTES INFORMAÇÕES: 1 - SE EXISTIU OU AINDA EXISTE CONVÊNIO ENTRE O GOVERNO E A FUNASA PARA CONTRATAÇÃO DE AGENTES DE ENDEMIAS? CASO AFIRMATIVO, QUAL O VALOR DOS CONVÊNIOS? 2 - CASO A RESPOSTA SEJA AFIRMATIVA, A FUNASA FAZ ACOMPANHAMENTO DO REFERIDO CONVÊNIO, INCLUINDO PROCESSOS LICITATÓRIOS RELATIVOS A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL? 3 - QUE SEJAM ENCAMINHADAS COPIAS DE TODOS OS CONVÊNIOS EFETUADOS COM O GOVERNO DO ESTADO PARA A CONTRATAÇÃO DOS AGENTES DE ENDEMIAS?

NOS TERMOS PREVISTOS NO ARTIGO 174 E 175,DO REGIMENTO DESTA CASA, REQUEIRO A VOSSA EXCELÊNCIA QUE, APÓS O CONSENTIMENTO PLENÁRIO, SEJA ENCAMINHADA REQUISIÇÃO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE, SOLICITANDO, NO PRAZO REGIMENTAL, INFORMAÇÕES SOBRE OS MOTIVOS QUE JUSTIFICARAM O CANCELAMENTO DA CONVOCAÇÃO DOS CANDIDATOS APROVADOS NO ÚLTIMO CONCURSO PARA AGENTES PENITENCIÁRIOS DO IAPEN, COM OPÇÃO PARA TRABALHAREM NO INSTITUTO SOCIO EDUCATIVO, CONFORME PREVIA A PORTARIA CONJUNTA N.001/2009 DA SECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E O INSTITUTO CITADO.