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Requeiro à Mesa Diretora, na forma regimental, com base no art. 280 da Resolução n2 86/90 (Regimento Interno desta Casa de Leis), para que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor Secretário de Estado de Educação para que, com urgência, informe o motivo de haver atraso de repasses relativo à manutenção das cantinas em escolas do estado? E informe quais medidas serão adotadas para solução do ocorrido?

REQUEIRO a Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado do Acre na forma disposta no MI. 180, Inciso IX, da Resolução n° 86 de 28 de novembro de 1990 - Regimento Interno desta Casa de Leis, a realização de Sessão Solene em Comemoração aos 100 anos das atividades das irmãs Servas de Maria reparadoras (SMR) no Acre, a ser realizada no dia 30 de outubro de 2023, às 10 horas.

REQUEREMOS na forma disposta no inciso IV, do art. 180, da Resolução n. 86/90 - Regimento Interno desta Casa Legislativa, a realização de uma Sessão Solene Alusiva a "Semana da Consciência Negra", comemorada no 20 de novembro - conforme disciplina a Lei n. 2.099, de 17 de dezembro de 2008.

REQUEREMOS na forma disposta no inciso IV, do art. 180, da Resolução n. 86/90 - Regimento Interno desta Casa Legislativa, a realização de uma Sessão Solene Alusiva aos 86 anos da Instituição Academia Acreana de Letras - AAL, no dia 23 de novembro.

REQUEREMOS na hrma disposta no inciso IV, do art. 180, da Resolução n. 86/90 - Regimento Interno desta Casa Legislativa, o uso do Plenário desta Casa Legislativa, para Escola do Legislativo Acreano, no dia 8 de dezembro de 2023, às 10h, quando contaremos com a participação de todos os Parlamentares deste Poder, para realização da Sessão de abertura, posse e diplomação dos Jovens Parlamentares Acreanos - JPA.

Requeiro à Mesa Diretora, na forma regimental, com base no art. 280 da Resolução n° 86/90 (Regimento Interno desta Casa de Leis), que haja a realização de audiência pública no dia 30 de novembro de 2023 às 10h00min no Plenário da ÀLEAC, com a temática, "doenças crônicas autoimunes'

Requeiro à Mesa Diretora, na forma disposta no art. 174, caput, da Resolução n° 86 de 28 de novembro de 1990 (Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Acre), que seja expedido oficio endereçado ao Secretário de Estado de Ciência, Indústria e Tecnologia, Sr. Assurbanípal Barbary de Mesquita, solicitando informações sobre a implementação da Lei n° 4.132. de 17 de julho de 2023, que dispõe sobre os estímulos ao desenvolvimento científico à pesquisa, à capacitação e tecnológica e à inovação do sistema produtivo no Estado, bem como da criação do Parque Tecnológico na cidade de Rio Branco

REQUEIRO à Mesa Diretora, na forma disposta no art. 280, caput, da Resolução n. 86 de 28 de novembro de 1990 - Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Acre, que seja encaminhado expediente à Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos (SEASDH) solicitando informações acerca da contratação da servidora terceirizada Andreia Costa dos Santos Almeida, esposa do diretor administrativo e financeiro da referida Secretaria, Antônio Lucas Silva Almeida. Também solicitamos a lista de ponto de todos os meses em que a servidora atuou junto a esta augusta Secretaria de Estado, sob o contrato n 020/2022 firmado com a empresa Tec News Eireli.

Requeiro à Mesa Diretora, na forma disposta nos Arts. 174 e 180, inciso IV, ambos do Regimento Interno desta Casa de Leis, seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor Secretário de Educação do Estado do Acre, para que responda os questionamentos arrolados:

REQUEIRO à Mesa Diretora, na forma disposta no art. 280. caput. da Resolução n° 86 de 28 de novembro de 1990 - Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Acre, que seja realizada audiência pública no âmbito da Comissão de Serviço Público, Trabalho e Municipalismo para discutir a respeito da denúncia apresentada pela Associação dos Correspondentes Bancários informando sobre uma possível fraude no âmbito da plataforma Fkix Soft para a obtenção de empréstimos consignados utilizando dados de servidores comissionados e temporários do Poder Executivo, inclusive com a alteração de matrícula de servidores para possibilitar o esquema fraudulento. Diante disso, solicitamos que sejam convidados o representante lega) da empresa Fênix Solt, os secretários de Estado de Administração, Paulo Roberto Correia, e de Planejamento, Ricardo Brandão, além de representantes cia Associação já mencionada.

Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do Art. 182 do Regimento Interno desta Casa, que seja realizada uma AUDIÊNCIA PÚBLICA, no dia 7 de novembro, às 9h, para debater as medidas adotadas pela ENERGISA do Estado do Acre, a fim de garantir a inclusão e acessibilidade dos benefícios previstos na Resolução Normativa n.° 1.000 da ANEEL, visto que o Transtorno do Espectro Autista afeta uma parcela significativa da população acreana, e é essencial assegurar que as famílias com membros diagnosticados com o transtorno tenham acesso aos descontos de até 65% em suas contas de energia elétrica, promovendo a justiça e a igualdade de oportunidades.

Requeiro à Mesa Diretora, com arrimo no inciso IX, do art. 180 da Resolução n. 86/90 - Regimento Interno desta Casa Legislativa, e inciso XV art. 78 da Constituição Estadual, que seja endereçado expediente ao Exmo. Sr. Governador Gladson de Lima Cameli, solicitando as seguintes informações:

Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Acre, a realização de uma Audiência Pública, no âmbito do Deputado Adailton Cruz. Audiência a ser realizada no dia 09 de novembro de 2023 (Quinta-Feira) às 9h, com objetivo de "Debater sobre a demissão em massa dos profissionais de segurança privada."

Requeiro a Vossa Excelência, com base nos arts. 180 VIII; 302 caput, todos do Regimento Interno desta Casa de Leis, que, ouvido o Plenário, à Convocação do Delegado Geral da Polícia Civil, Sr. José Henrique Maciel, para comparecer ao Plenário da Assembleia Legislativa do Estado do Acre, com objetivo de prestar esclarecimentos a esta Casa sobre o acordo Extrajudicial realizado para pagamento de suas verbas rescisórias, no valor de R$ 211.000,00 (duzentos e onze mil reais).

Requeiro à Mesa Diretora, na forma regimental, com base no art. 76, I c/c arte. 174 e 180, inciso IX da Res. no 86/90' (Regimento Interno desta Casa de Leis), que seja encaminhado expediente a Excelentíssima Senhora Procuradora Geral do Estado do Acre, Dra. Janete Meio, para que informe a respeito do acordo extrajudicial realizado para pagamento de verbas ao Sr. José Henrique Maciel (atual Diretor-geral da Policia Civil acreana), no valor de R$ 211.000,00 (duzentos e onze mil reais), fato este confirmado pelo mesmo, em entrevista.

Requeiro à Mesa Diretora, na forma regimental, com base no art.76, 1 c/c art. 180, Inciso IX da Res. no 86/90' (Regimento Interno desta Casa de Leis), que seja encaminhado expediente ao Sr. Secretário Estadual de Segurança Pública e ao Sr. Diretor do Instituto de Administração Penitenciária do Estado do Acre para que informe, com urgência, a respeito da reforma realizada na unidade prisional da capital acreana, da qual, tem impedido e constantemente tolhido o direito do apenado e de suas famílias de realizar visitas periódicas.

Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do Art. 182 do Regimento Interno desta Casa, que seja realizada uma AUDIÊNCIA PÚBLICA, no dia 8 de novembro, às 9h, para discutir o Projeto de Lei de autoria do Governo do Estado do Acre, conforme a Mensagem Governamental n° 1884 de 11 de dezembro de 2021, que "INSTITUI O CONSELHO ESTADUAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA OS POVOS INDÍGENAS DO ESTADO DO ACRE".

Requeiro à Mesa Diretora com espeque nos arts. 177, inciso I c/c 280, todos da Resolução 86/1990 -Regimento Interno da Assembleia Legislativa, a realização de uma audiência pública objetivando debater OS DESAFIOS ENFRENTADOS PELOS MOTOCICLISTAS NO ACRE, tomando como base os últimos acontecimentos envolvendo óbitos de motociclistas.

Requeiro à Mesa Diretora, na forma disposta nos Arts. 174 e 1801, inciso IV, ambos do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Acre - ALEAC; seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Acre para afastamento imediato do atual Delegado-Geral da Policia Civil do Estado do Acre, em razão de denuncias vinculadas ao mesmo, veiculadas inclusive em imprensa local, bem como, inclusive, em apuração pelo Ministério Público do Estado do Acre (SAJMP 01.2023.00003641-9).

REQUEIRO, na forma regimental, com fulcro no art. 108, IV, combinado com o art. 180, IV, da Resolução n. 8611990 - Regimento Interno da Assembleia Legislativa, que seja realizada Sessão Solene com o intuito de homenagear os servidores desta Casa Legislativa que se aposentaram a partir de janeiro de 2022 após larga folha de serviços prestados ao Poder Legislativo e ao Estado do Acre.

REQUEIRO ao Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE/AC) que seja encaminhada, a esta augusta Casa de Leis, cópiada inspeção para verificar a regularidade da adesão à Ata de Registro de Preço nQ 15/2022, da Secretaria de Governo do Maranhão, pela Secretaria de Estado de Educação do Acre, bem como da execução do Contrato n2 450/2023.

Requer o envio de expediente convidando o Secretário de Educação do Estado do Acre, para AUDIÊNCIA PÚBLICA conjunta das Comissões de Educação, Cultura e Desporto e de Serviços Públicos, Trabalho e Municipalismo.

Requeiro à Mesa Diretora, na forma elencada no inciso III, do art. 182, da Resolução n. 86/90 — Regimento interno da Assembleia Legislativa do Estado do Acre, a RETIRADA da Moção de Aplauso n. 36/2023, de minha autoria que "Concede Moção de Aplauso a Senhora "Lidianne Lima Cabral"

Requeiro à Mesa Diretora, na forma regimental, com base no art. 280 da Resolução n° 86/90 (Regimento Interno desta Casa de Leis), que haja a realização de audiência pública no dia 11 de dezembro de 2023 às 10h30min no Plenário da ALEAC, com a temática, "75 anos da declaração universal dos direitos humanos".

REQUEIRO à Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado do Acre, com amparo regimental dispostas nos artigos 49, § 40 da Constituição do Estado dos os artigos 30, inciso 1 e 31, caput todos da Resolução n° 86/90 - Regimento Interno desta Casa de Leis, a Criação de uma Comissão Interna de Representação para atuar durante o Recesso Parlamentar compostas pelos seguintes Deputados:

Requeiro à Mesa Diretora, na forma disposta no art. 174, caput, da Resolução n° 86 de ;de novembro de 1990 (Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Acre), a prorrogação por mais 90 (noventa) dias do prazo para os trabalhos da Comissão Especial de Código Florestal, fruto do Requerimento n° 113/2023, que visa à apresentação de proposição legislava para regulamentação do Código Florestal no âmbito do Estado do Acre

1. Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do 78, inciso V, da Constituição do Estado do Acre, decidi vetar integralmente, o Projeto de Lei n° 6/2022, que "Dispõe sobre a obrigatoriedade de concessão de desconto e/ou meia porção em restaurantes, bares e estabelecimentos similares para pessoas que realizaram cirurgias bariátricas ou qualquer outra gastroplastia", de autoria do Deputado Roberto Duarte.

1. Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do 78, inciso V, da Constituição do Estado do Acre, decidi vetar integralmente o Projeto de Lei n° 52/2022, que "Inclui o art. 3 0 -A, na Lei Estadual n° 2.976, de 22 de julho de 2015, que institui a política estadual de proteção dos direitos da pessoa com Transtorno do Espectro autista - TEA e estabelece diretrizes para sua consecução", de autoria do Deputado Roberto Duarte.

1. Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do 78, inciso V, da Constituição do Estado do Acre, decidi vetar parcialmente o Projeto de Lei n° 57/2022, que "Altera dispositivos da Lei ti0 2.976, de 22 de julho de 2015, que institui a política estadual de proteção dos direitos da pessoa com Transtorno do Espectro Autista - A e estabelece diretrizes para sua consecução", de autoria do Deputado Fagner Calegário, especificamente o art. 1° e §3° com redação proposta pelo projeto ora submetido para sanção ou veto.

1. Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do 78, inciso V, da Constituição do Estado do Acre, decidi vetar integralmente, o Projeto de Lei no 106/2022, que "Dispõe que o Estado disponibilizará assistência jurídica integral e gratuita a todos os policiais civis5 militares e aos Policiais penais, no exercício de suas funções, que se envolvam ou sejam implicados em casos que demandem tutela judicial ou extrajudicial", de autoria do Deputado Roberto Duarte.

1. Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do 78, inciso V, da Constituição do Estado do Acre, decidi vetar integralmente, por vicio de inconstitucionalidade formal, o Projeto de Lei n° 129/2021, que "Institui a Semana Estadual de Conscientização, Prevenção e Combate a Prática de Queimadas Urbanas e Rurais "Agosto Cinza", de autoria do Deputado Roberto Duarte.

1. Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do 78, inciso V, da Constituição do Estado do Acre, decidi vetar integralmente, o Projeto de Lei a° 147/2022, que "institui, no Estado, o acompanhamento integral para educandos com Dislexia ou transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade - TDAH ou outro transtorno de aprendizagem, além de instituir o uso do laço azul com laranja", de autoria do Deputado Edvaldo Magalhães.

1. Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do 78, inciso V, da Constituição do Estado do Acre, decidi vetar integralmente o Projeto de Lei n° 153/2021, que "Dispõe sobre a obrigatoriedade escolas e creches do Estado fornecer alimentação diferenciada aos diabéticos e aos hipertensos em sua merenda", de autoria do Deputado Chico Viga.

1. Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do 78, inciso V, da Constituição do Estado do Acre, decidi vetar integralmente, por vício de inconstitucionalidade formal, o Projeto de Lei n° 182/2027, que "Proíbe a cobrança de taxas bancárias cm contas correntes inativas" de autoria do Deputado Chico Viga.

1. Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do 78, inciso V da Constituição do Estado do Acre, decidi vetar integralmente, o Projeto de Lei n° 207/2022, que "Altera o anexo II da Lei n° 3.378, de 17 de abril de 2018", de autoria da Mesa Diretora.

1. Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do 78, inciso V, da Constituição do Estado do Acre, decidi vetar integralmente, o Projeto de Lei Complementar n° 35/2022, que "Dispõe sobre a Lei Orgânica da Advocacia Geral da Assembleia Legislativa do Estado do Acre - ALEAC", de autoria da Mesa Diretora.

1. Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do art. 78, inciso V, da Constituição do Estado do Acre, decidi vetar integralmente o Projeto de Lei Complementar n° 36/2022, que "Altera a Lei Complementar n° 114. de 30 de dezembro de 2002, que dispõe acerca do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores -IPVA".

Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do art. 78, inciso V, da Constituição do Estado do Acre, decidi vetar integralmente o Projeto de Lei n° 29/2023, que "Altera a Lei n° 1.704, de 26 de janeiro de 2006, que estabelece pisos salariais para os novos cargos criados nesta 1e4 concede reajuste salarial para servidores públicos civis, militares, ativos, inativos e pensionistas e fixa a nova estrutura de cargos de nível superior e tabela de vencimentos, no âmbito do Poder Executivo, autarquias e fundações públicas do Estado do Acre e dá outras providências", de iniciativa do Poder Executivo.

Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do art. 78, inciso V, da Constituição do Estado do Acre, decidi vetar integralmente o Projeto de Lei n° 14/2023, que "Estabelece diretrizes para as políticas e ações em saúde sexual e reprodutiva direcionadas à adolescentes e jovens na rede pública de saúde", de autoria do Deputado Fagner Calegário.

Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do art. 78, inciso V, da Constituição do Estado do Acre, decidi vetar parcialmente o Projeto de Lei n° 13/2023, que "Dispõe sobre o direito da mulher à permanência de acompanhantes e atendentes pessoais nas salas de exames e consultas das unidades hospitalares, clínicas medicas e estabelecimentos afins quando houver procedimentos sedativos, de anestesia geral e outros á cedimentos", de autoria do Deputado Eduardo Ribeiro e aprovado por essa Casa.

Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do art. 78, inciso V, da Constituição do Estado do Acre, decidi vetar o Projeto de Lei Complementar n° 15/2023, que "Altera a Lei Complementar no 114, de 30 de dezembro de 2002, que dispõe sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA", de iniciativa do Poder Executivo.

Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do art. 78, inciso V da Constituição do Estado do Acre. decidi vetar parcialmente o Projeto de Lei Nº 68/2023. que "Dispõe sobre o evento Desfile da cavalgada no Estado", de autoria do Deputado Pablo Bregense.

Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do art. 78, inciso V, da Constituição do Estado do Acre, decidi vetar parcialmente o Projeto de Lei n° 57/2023, que "Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2024", de iniciativa do Poder Executivo.

Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do art. 78, inciso V, da Constituição do Estado do Acre, decidi vetar parcialmente o Projeto de Lei n° 84/2023, que "Dispõe sobre a criação da Lei Sérgio Taboada e institui a Semana da Música Acreana", de autoria do Deputado Edvaldo Magalhães.

Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do art. 78, inciso V, da Constituição do Estado do Acre, decidi vetar integralmente o Projeto de Lei n° 87/2023, que "Dispõe sobre a proibição de pessoas que cometeram maus-tratos a animais domésticos, de obterem novamente a guarda do animal agredido ou de outros animais", de autoria do Deputado Emerson Jarude.

Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do art. 78, inciso V, da Constituição do Estado do Acre, decidi vetar parcialmente o Projeto de Lei n° 96/2023, que "Cria o Programa Vida Nova à Mulher Mastectomizada", de autoria do Deputado Adailton Cruz.

Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do art. 78, inciso V, da Constituição do Estado do Acre, decidi vetar parcialmente o Projeto de Lei n° 95/2023, que "Reconhece as pessoas com fibromialgia e neurofibromatose como deficientes, na forma que específica", de autoria do Deputado Clodoaldo Rodrigues.

Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do art. 78, inciso V, da Constituição do Estado do Acre, decidi vetar integralmente õ Proj. de Lei Comp. nº13/2023 que Altera dispositivo da Lei Complementar n° 345, de 15 de março de 2018, que "Dispõe sobre as regras para a realização de concursos públicos para provimento de cargos ou empregos públicos estaduais", de autoria do Deputado Fagner Calegário.

Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do art. 78, inciso V, da Constituição do Estado do Acre, decidi vetar o Projeto de Lei n° 157/2023, que "Dispõe sobre a prorrogação do prazo de validade do concurso público na forma que especifica", de autoria do Deputado Pedro Longo.

Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do art. 69 c/c art. 78, inciso V, da Constituição do Estado do Acre, decidi vetar o Projeto de Lei n° 76/2023, de autoria do Deputado Manoel Moraes, que "Altera a Lei n° 1.693, de 21 de dezembro de 2005, que "Cria o Programa de Polos Agroflorestais - PQA e autoriza o Poder Executivo a outorgar, sob condição resolutiva, concessão de direito real de uso de terras rurais localizadas nos Polos Agroflorestais para implementação da Política de Desenvolvimento Sustentável do Estado do Acre".