Veto nº 3 de 2023

1. Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do 78, inciso V, da Constituição do Estado do Acre, decidi vetar parcialmente o Projeto de Lei n° 57/2022, que "Altera dispositivos da Lei ti0 2.976, de 22 de julho de 2015, que institui a política estadual de proteção dos direitos da pessoa com Transtorno do Espectro Autista - A e estabelece diretrizes para sua consecução", de autoria do Deputado Fagner Calegário, especificamente o art.
1° e §3° com redação proposta pelo projeto ora submetido para sanção ou veto.