Veto nº 7 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Veto
Ano
2023
Número
7
Data de Apresentação
08/02/2023
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 7/2023
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Veto
Número
Ano
2023
Local de Origem
Poder Executivo
Data
Dados Textuais
Ementa
1. Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do 78, inciso V, da Constituição do Estado do Acre, decidi vetar integralmente o Projeto de Lei n° 153/2021, que "Dispõe sobre a obrigatoriedade escolas e creches do Estado fornecer alimentação diferenciada aos diabéticos e aos hipertensos em
sua merenda", de autoria do Deputado Chico Viga.
sua merenda", de autoria do Deputado Chico Viga.
Indexação
Observação