Veto nº 1 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Veto
Ano
2023
Número
1
Data de Apresentação
08/02/2023
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 1/2023
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Veto
Número
Ano
2023
Local de Origem
Poder Executivo
Data
Dados Textuais
Ementa
1. Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do 78, inciso V, da Constituição do Estado do Acre, decidi vetar integralmente, o Projeto de Lei n° 6/2022, que "Dispõe sobre a obrigatoriedade de concessão de desconto e/ou meia porção em restaurantes, bares e estabelecimentos similares para
pessoas que realizaram cirurgias bariátricas ou qualquer outra gastroplastia", de autoria do Deputado Roberto Duarte.
pessoas que realizaram cirurgias bariátricas ou qualquer outra gastroplastia", de autoria do Deputado Roberto Duarte.
Indexação
Observação