Veto nº 25 de 2023

Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do art. 69 c/c art. 78, inciso V, da Constituição do Estado do Acre, decidi vetar o Projeto de Lei n° 76/2023, de autoria do Deputado Manoel Moraes, que "Altera a Lei n° 1.693, de 21 de dezembro de 2005, que "Cria o Programa de Polos Agroflorestais - PQA e autoriza o Poder Executivo a outorgar, sob condição resolutiva, concessão de direito real de uso de terras rurais localizadas nos Polos Agroflorestais para implementação da Política de Desenvolvimento Sustentável do Estado do Acre".