Veto nº 12 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Veto
Ano
2023
Número
12
Data de Apresentação
09/02/2023
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Veto
Número
Ano
2023
Local de Origem
Poder Executivo
Data
Dados Textuais
Ementa
1. Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do art. 78, inciso V, da Constituição do Estado do Acre, decidi vetar integralmente o Projeto de Lei Complementar n° 36/2022, que "Altera a Lei Complementar n° 114. de 30 de dezembro de 2002, que dispõe acerca do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores -IPVA".
Indexação
Observação