Veto nº 24 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Veto
Ano
2023
Número
24
Data de Apresentação
10/10/2023
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 24/2023
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do art. 78, inciso V, da Constituição do Estado do Acre, decidi vetar o Projeto de Lei n° 157/2023, que "Dispõe sobre a prorrogação do prazo de validade do concurso público na forma que especifica", de autoria do Deputado Pedro Longo.
Indexação
Observação