Veto nº 23 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Veto
Ano
2023
Número
23
Data de Apresentação
16/08/2023
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 23/2023
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Veto
Número
Ano
2023
Local de Origem
Poder Executivo
Data
Dados Textuais
Ementa
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do art. 78, inciso V, da Constituição do Estado do Acre, decidi vetar integralmente õ Proj. de Lei Comp. nº13/2023 que Altera dispositivo da Lei Complementar n° 345, de 15 de março de 2018, que "Dispõe sobre as regras para a realização de concursos públicos para provimento de cargos ou empregos públicos estaduais", de autoria do Deputado Fagner Calegário.
Indexação
Observação