Requerimento nº 146 de 2023

Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do Art. 182 do Regimento Interno desta Casa, que seja realizada uma AUDIÊNCIA PÚBLICA, no dia 7 de novembro, às 9h, para debater as medidas adotadas pela ENERGISA do Estado do Acre, a fim de garantir a inclusão e acessibilidade dos benefícios previstos na Resolução Normativa n.° 1.000 da ANEEL, visto que o Transtorno do Espectro Autista afeta uma parcela significativa da população acreana, e é
essencial assegurar que as famílias com membros diagnosticados com o transtorno tenham acesso aos descontos de até 65% em suas contas de energia elétrica, promovendo a justiça e a igualdade de oportunidades.