Veto nº 10 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Veto
Ano
2023
Número
10
Data de Apresentação
08/02/2023
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Veto
Número
Ano
2023
Local de Origem
Poder Executivo
Data
Dados Textuais
Ementa
1. Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do 78, inciso V da Constituição do Estado do Acre, decidi vetar integralmente, o Projeto de Lei n° 207/2022, que "Altera o anexo II da Lei n° 3.378, de 17 de abril de 2018", de autoria da Mesa Diretora.
Indexação
Observação