Veto nº 4 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Veto
Ano
2023
Número
4
Data de Apresentação
08/02/2023
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 4/2023
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Veto
Número
Ano
2023
Local de Origem
Poder Executivo
Data
Dados Textuais
Ementa
1. Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do 78, inciso V, da Constituição do Estado do Acre, decidi vetar integralmente, o Projeto de Lei no 106/2022, que "Dispõe que o Estado disponibilizará assistência jurídica integral e gratuita a todos os policiais civis5 militares e aos Policiais penais, no exercício de suas funções, que se envolvam ou sejam implicados em casos que demandem tutela judicial ou extrajudicial", de autoria do Deputado Roberto Duarte.
Indexação
Observação