Veto nº 2 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Veto
Ano
2023
Número
2
Data de Apresentação
08/02/2023
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 2/2023
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Veto
Número
Ano
2023
Local de Origem
Poder Executivo
Data
Dados Textuais
Ementa
1. Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do 78, inciso V, da Constituição do Estado do Acre, decidi vetar integralmente o Projeto de Lei n° 52/2022, que "Inclui o art. 3 0 -A, na Lei Estadual n° 2.976, de 22 de julho de 2015, que institui a política estadual de proteção dos direitos da pessoa com Transtorno do Espectro autista - TEA e estabelece diretrizes para sua consecução", de autoria do Deputado Roberto Duarte.
Indexação
Observação