SAPL - Assembleia Legislativa do Estado do Acre

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 1.138, de 29 de julho de 1994 Ementa: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INTERVIR NO ACORDO DE PARCELAMENTO DE DÉBITO DAS EMPRESAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA QUE INDICA, PARA COM O INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.137, de 29 de julho de 1994 Ementa: "DISPÕE SOBRE A SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO E PÂNICO, CRIA A TAXA DE SERVIÇOS TÉCNICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.136, de 29 de julho de 1994 Ementa: "ALTERA E DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTS. 1º, 2º, 3º E 5º DA LEI N. 927, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1989, QUE CRIOU O QUADRO DE OFICIAIS DE ADMINISTRAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO ACRE (QOAPM)." Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 927, de 14 de dezembro de 1989
Lei Ordinária nº 1.135, de 29 de julho de 1994 Ementa: "CONSIDERA OBRIGATÓRIA A PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL DOS PODERES DO ESTADO, DOS PREÇOS TOTAIS E UNITÁRIOS DAS COMPRAS, DESAPROPRIAÇÕES, SERVIÇOS E OBRAS CONTRATADAS PELO PODER PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.134, de 29 de julho de 1994 Ementa: "TRANSFERE OS BENS PÚBLICOS E O PESSOAL DO QUADRO PERMANENTE DA RÁDIO DIFUSORA ACREANA E RADIODIFUSÃO ESTADUAL, PARA A ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 46, de 29 de julho de 1994 Ementa: "MODIFICA OS ARTS. 144 E 145 DA LEI COMPLEMENTAR N. 8, DE 18 DE JULHO DE 1983, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 8, de 18 de julho de 1983
Lei Ordinária nº 1.133, de 26 de julho de 1994 Ementa: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR AO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DO ACRE, PARA A CONSTRUÇÃO DE SUA SEDE PRÓPRIA, O IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 1.166, de 03 de novembro de 1995 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 1.337, de 04 de julho de 2000
Lei Complementar nº 45, de 26 de julho de 1994 Ementa: "DISPÕE SOBRE A LEI ORGÂNICA DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 71, de 05 de julho de 1999 Altera o(a) Lei Complementar nº 95, de 29 de junho de 2001 Altera o(a) Lei Complementar nº 130, de 22 de janeiro de 2004 Altera o(a) Lei Complementar nº 148, de 14 de junho de 2005 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 200, de 23 de julho de 2009
Lei Complementar nº 44, de 13 de julho de 1994 Ementa: "DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS QUE MENCIONA DAS LEIS DE ORGANIZACÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS E DE REESTRUTURAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL PERMANENTE DO PODER JUDICIÁRIO, DENTRE OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 47, de 22 de novembro de 1995 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 19, de 09 de dezembro de 1988
Lei Ordinária nº 1.132, de 11 de julho de 1994 Ementa: "DISPÕE SOBRE O DESDOBRAMENTO ORGANIZACIONAL, ESTABELECE COMPETÊNCIA DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.131, de 11 de julho de 1994 Ementa: "DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DA FUNDAÇÃO ESCOLA DO SERVIÇO PÚBLICO DO ESTADO DO ACRE - FESPAC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.130, de 11 de julho de 1994 Ementa: "CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A LOJA MAÇÔNICA LIBERDADE ACREANA N. 2006.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.129, de 11 de julho de 1994 Ementa: "CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO ESPÍRITA BENEFICENTE UNIÃO DO VEGETAL, NÚCLEO DE CRUZEIRO DO SUL." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.128, de 11 de julho de 1994 Ementa: "CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A LOJA MAÇÔNICA FRATERNIDADE E TRABALHO N. 3." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.127, de 11 de julho de 1994 Ementa: "CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO DOS TRABALHADORES DA AMAZÔNIA." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.126, de 11 de julho de 1994 Ementa: "IMPLANTA BIBLIOTECAS PÚBLICAS, ARQUIVOS, MUSEUS E ESPAÇOS CULTURAIS NAS SEDES DOS MUNICÍPIOS ACREANOS." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.125, de 17 de junho de 1994 Ementa: "TORNA OBRIGATÓRIA A EXECUÇÃO VOCAL DOS HINOS NACIONAL E ACREANO NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PÚBLICOS E PARTICULARES, DE 1º E 2º GRAUS." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.124, de 14 de junho de 1994 Ementa: "DISPÕE SOBRE O PLANO DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAIS, SUA INCLUSÃO NO PLANO DE DESENVOLVIMENTO ESTADUAL E NA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA, FIXA DIRETRIZES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.123, de 25 de maio de 1994 Ementa: "AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE BENS PÚBLICOS QUE CONSTITUIRÃO O PATRIMÔNIO INICIAL DA FUNDAÇÃO ESTADUAL DE PLANEJAMENTO E ECONOMIA AGRÍCOLA DO ACRE - FUNCEPA." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 43, de 23 de maio de 1994 Ementa: "ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N. 33, DE 19 DE JULHO DE 1991 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 33, de 19 de julho de 1991 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 1.155, de 07 de julho de 1995
Lei Ordinária nº 1.122, de 29 de abril de 1994 Ementa: "DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, A SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DO ACRE." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.121, de 29 de abril de 1994 Ementa: "CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O NÚCLEO DO MOVIMENTO DAS MULHERES DO TUCUMÃ." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 42, de 29 de abril de 1994 Ementa: "ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO ACRE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.120, de 19 de abril de 1994 Ementa: "INSTITUI GRATIFICAÇÕES PARA O QUADRO DE PESSOAL DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO ACRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.119, de 05 de abril de 1994 Ementa: "DISPÕE SOBRE A CONVERSÃO EM UNIDADE REAL DE VALOR - URV DOS SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.118, de 07 de março de 1994 Ementa: "DISPÕE SOBRE O REAJUSTE SALARIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.117, de 26 de janeiro de 1994 Ementa: "DISPÕE SOBRE A POLÍTICA AMBIENTAL DO ESTADO DO ACRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 1.698, de 16 de janeiro de 2006
Lei Ordinária nº 1.116, de 13 de janeiro de 1994 Ementa: "DISPÕE SOBRE PRODUÇÃO, ARMAZENAMENTO, COMERCIALIZAÇÃO, TRANSPORTE, CONSUMO, USO, CONTROLE, INSPEÇÃO, FISCALIZAÇÃO E DESTINO FINAL DE AGROTÓXICOS, SEUS COMPONENTES E AFINS NO ESTADO DO ACRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.115, de 12 de janeiro de 1994 Ementa: "DISPÕE SOBRE AS ATIVIDADES DO CONSELHO DIRETOR DO FUNDO DE ASSISTÊNCIA PREVIDENCIÁRIA." Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 52, de 24 de outubro de 1996
Lei Ordinária nº 1.114, de 12 de janeiro de 1994 Ementa: "DISPÕE SOBRE O REAJUSTE SALARIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.113, de 31 de dezembro de 1993 Ementa: "CRIA CARGOS NO QUADRO DE PESSOAL PERMANENTE DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.112, de 31 de dezembro de 1993 Ementa: "CRIA A FUNDAÇÃO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DO ESTADO DO ACRE - FADES, POR TRANSFORMAÇÃO DO CENTRO DE APOIO À PEQUENA E MÉDIA EMPRESA DO ESTADO DO ACRE - CEAG/ACRE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.111, de 30 de dezembro de 1993 Ementa: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR A FUNDAÇÃO ESTADUAL DE PLANEJAMENTO E ECONOMIA AGRÍCOLA DO ACRE - FUNCEPA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.110, de 30 de dezembro de 1993 Ementa: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FUNDAR O INSTITUTO ACREANO DE PESQUISA E ESTUDOS SÓCIO ECONÔMICOS - IAPES - FUNDAÇÃO VISCONDE DE RIO BRANCO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 41, de 30 de dezembro de 1993 Ementa: “INSTITUI E REGULAMENTA O CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 40, de 29 de dezembro de 1993 Ementa: “DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL, ESTABELECE OS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES PARA A REFORMA ADMINISTRATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 39, de 29 de dezembro de 1993 Ementa: "DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO DO ACRE, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS, INSTITUÍDAS E MANTIDAS PELO PODER PÚBLICO." Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 51, de 19 de setembro de 1996 Altera o(a) Lei Complementar nº 52, de 24 de outubro de 1996 Altera o(a) Lei Complementar nº 54, de 27 de junho de 1997 Altera o(a) Lei Complementar nº 62, de 13 de janeiro de 1999 Altera o(a) Lei Complementar nº 79, de 17 de dezembro de 1999 Altera o(a) Lei Complementar nº 82, de 01 de fevereiro de 2000 Altera o(a) Lei Complementar nº 93, de 01 de março de 2001 Altera o(a) Lei Complementar nº 98, de 24 de outubro de 2001 Altera o(a) Lei Complementar nº 99, de 17 de dezembro de 2001 Altera o(a) Lei Complementar nº 106, de 21 de janeiro de 2002 Altera o(a) Lei Complementar nº 138, de 08 de novembro de 2004 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 1.199, de 12 de julho de 1996 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 165, de
Lei Ordinária nº 1.109, de 27 de dezembro de 1993 Ementa: "CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A LOJA MAÇÔNICA LIBERTADORA ACREANA N. 4." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.108, de 27 de dezembro de 1993 Ementa: "CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O LIONS CLUBE RIO BRANCO PLÁCIDO DE CASTRO." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.107, de 27 de dezembro de 1993 Ementa: "DENOMINA "GOVERNADOR EDMUNDO PINTO" A SEDE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO ACRE." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 38, de 27 de dezembro de 1993 Ementa: “DISPÕE SOBRE A LEI ORGÂNICA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO ACRE E SEU MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL, REVOGA A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 25, DE 14 DE SETEMBRO DE 1989, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Texto Original	Revoga parcialmente o(a) Lei Complementar nº 25, de 25 de setembro de 1989 Altera o(a) Lei Complementar nº 48, de 13 de dezembro de 1995 Altera o(a) Lei Complementar nº 59, de 15 de outubro de 1998 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 163, de
Lei Ordinária nº 1.106, de 17 de dezembro de 1993 Ementa: "ESTIMA A RECEITA, FIXA A DESPESA DO ESTADO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1994 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.105, de 17 de dezembro de 1993 Ementa: "PRORROGA O PRAZO DO ART. 18 DA LEI N. 944, DE 27 DE JUNHO DE 1990." Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 944, de 27 de junho de 1990
Lei Ordinária nº 1.104, de 17 de dezembro de 1993 Ementa: "DISPÕE SOBRE O REAJUSTE SALARIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.103, de 17 de dezembro de 1993 Ementa: "AUTORIZA AUMENTO DO LIMITE PARA SUPLEMENTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1993 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.102, de 08 de dezembro de 1993 Ementa: "DISPÕE SOBRE O REAJUSTE SALARIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.101, de 08 de dezembro de 1993 Ementa: "AUTORIZA A COHAB-ACRE A CONTRAIR OPERAÇÕES DE CRÉDITO NO VALOR DE CR$ 409.113.329,00 PARA O ORÇAMENTO DE 1994 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.100, de 08 de dezembro de 1993 Ementa: "AUTORIZA A SANACRE A CONTRAIR OPERAÇÕES DE CRÉDITO NO VALOR DE CR$ 1.704.779.846,00 PARA O ORÇAMENTO DE 1994 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.099, de 01 de dezembro de 1993 Ementa: "DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO CONSELHO ESTADUAL DO BEM-ESTAR SOCIAL E A CRIAÇÃO DO FUNDO ESTADUAL A ELE VINCULADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.098, de 17 de novembro de 1993 Ementa: "DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS MULHERES DE CARREIRA JURÍDICA, COMISSÃO DO ESTADO DO ACRE." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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