Lei Complementar nº 62, de 13 de janeiro de 1999

“FIXA O LIMITE MÁXIMO DE REMUNERAÇÃO DOS OCUPANTES DE CARGOS, FUNÇÕES E EMPREGOS PÚBLICOS DO ESTADO DO ACRE, ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR N. 39, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1993, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”