Lei Complementar nº 138, de 08 de novembro de 2004

“ALTERA OS ARTS. 269 E 270 DA LEI COMPLEMENTAR N. 39, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1993, ESTABELECENDO COMO FONTE DE RECEITA PARA CUSTEIO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DO ACRE A CONTRIBUIÇÃO DO ESTADO.”