Lei Complementar nº 165, de
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
165
Ano
2006
Data
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
06/12/2006
Veículo de Publicação
D.O.E
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"ALTERA E ACRESCE DISPOSITIVOS À LEI COMPLEMENTAR N. 39, DE29 DE DEZEMBRO DE 1993."
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica