LEI COMPLEMENTAR N. 46, DE 29 DE JULHO DE 1994

"Modifica os arts. 144 e 145 da Lei Complementar n. 8, de  18 de julho de 1983, e dá outras providências."

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE

FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Os arts. 144 e 145 da Lei Complementar n. 8, de 18 de julho de 1983, passarão a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 144. ...
I - no Segundo Grau de Jurisdição:
...
b) um cargo de Sub-Procurador Geral de Justiça;
c) um cargo de Corregedor-Geral; 
d) seis cargos de Procurador de Justiça.

II - ...

§ 1º A criação de novas Comarcas, Coordenadorias e Juízos, bem como o aumento do número de membros do Tribunal de Justiça, importará na automática criação dos cargos respectivos no âmbito do Ministério Público.

Art. 145. Ficam criadas as Coordenadorias de Defesa do Consumidor e da Cidadania de Defesa do Meio Ambiente e Populações Indígenas e Defesa do Patrimônio Público e Fiscalização das Fundações Públicas e Privadas do Controle Externo da Atividade Policial e Fiscalização dos Presídios e da Infância e Juventude, as quais serão coordenadas por Procuradores de Justiça escolhidos pelo Conselho Superior do Ministério Público.

Parágrafo único. No prazo de noventa dias, o Conselho Superior do Ministério Público disciplinará o funcionamento das Coordenadorias através de Resolução.”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio Branco, 29 de julho de 1994, 106º da República, 92º do Tratado de Petrópolis e 33º do Estado do Acre

ROMILDO MAGALHÃES DA SILVA
Governador do Estado do Acre