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"Obriga as empresas de telefonia fixa, móvel, internet e TV por assinatura, a cancelarem a multa contratual de fidelidade quando o consumidor comprovar que perdeu o vínculo empregatício após a adesão do contrato

"Estabelece limites ao corte de fornecimento de água, energia elétrica e serviços de telefonia, nos dias que especifica, no âmbito do Estado do Acre e dá outras providências".

«Concede o Título de Cidadão Acreano ao Ilustríssimo Senhor Gelson Gonçalves."

"Concede o Título de Cidadão Acreano a Ilustríssima Senhora Marly Jacob Gonçalves.

"Dispõe sobre a alteração do nome do Instituto de Educação Profissional e Tecnológica (IEP'IEC), para Instituto Dom Moacyr."

"Autoriza a criação do Fundo Estadual Antidrogas - FUNEAD, e dá outras providências."

Torna obrigatória a exibição de informes publicitários das conseqüências do uso de drogas lícitas e ilícitas em bares, casa de entretenimentos, banheiros públicos e privados de uso coletivo, pátios de escola, universidades, ginásios esportivos, praças de alimentação, teatros e salas de cinemas do Estado do Acre.

"ASSEGURA AO CONSUMIDOR O DIREITO À INFORMAÇÃO SOBRE A INEXISTCÊNIA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA NO ESTADO DO ACRE" O GOVERNADOR

"Declara de utilidade pública o Centro Espírita União do Vegetal, 7ª Região Núcleo Jardim Real"

"Dispõe sobre a Formação de 'Equipes de Apoio' em todas as Escolas Públicas do Ensino Fundamental e fixa outras providências."

"Dispõe sobre a prioridade para atendimento e emissão de laudos pelo Instituto Médico Legal - IML, e dá outras providências."

"Dispõe sobre o Etnoturismo e Ecoturismo no Estado do Acre."

"Considerar o pajé como entidade espiritual, tendo em vista que se trata de um verdadeiro patrimônio histórico e espiritual dos povos indígenas

Regulamenta as atribuições consideradas de assessoramento pedagógico no âmbito da rede pública estadual de Educação Básica e do sistema estadual de Educação do Acre

Autoriza o Poder Executivo a criar aplicativo para dispositivo móvel de marcação de consultas e exames, na rede pública estadual de saúde

Concede o Titulo de Cidadão Acreano ao Sr. Jéu Campelo Bessa

Denomina "o espaço Senadinho, Raimundo Nonato da Conceição", na Avenida Getúlio Vargas, n°208 localizado no centro da capital do Estado de Rio Branco - Acre

"Institui o programa estadual de contratação de menor aprendiz pela administração direta e indireta do Estado do Acre e dá outras providências."

"Dispõe sobre a faculdade ao consumidor a fornecer a dados pessoais próprios ou de terceiros ao comércio varejista".

"Institui o Cadastro 'não perturbe com finalidade de bloqueio do recebimento de ligações de telemarketing, no âmbito do Estado do Acre"

"Dispõe sobre a obrigatoriedade de contratação de vigilância armada para atuar durante todo o período de funcionamento dos caixas eletrônicos por dia nas Agências Bancárias Públicas e Privadas no Estado do Acre, inclusive em finais de semana e feriados, e dá outras providências."

Altera a Lei no 1.390, de 30 de maio de 2001, que "dispõe sobre a isenção do pagamento de taxas para expedição da segunda via de documentos para pessoas desempregadas e diminuição de taxas para autônomos e estudantes e dá outras providencias."

"DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE EXIGÊNCIA DOS DADOS PESSOAIS DO CONSUMIDOR PARA CADASTRO NO ÂMBITO DO ESTADO DO ACRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

"Concede o Título de Cidadão Acreano a "Emerson Silva Costa".

"Dispõe sobre a regulamentação da contratação, triagem e fiscalização de condutores de veículos automotores a serviço da administração pública direta e indireta e dá outras providências."

Institui nas Escolas Públicas do Estado do Acre a realização de seminários, palestras, cursos e/ou atividades correlatas de conhecimentos sobre Direito Constitucional e Direito do Consumidor.

Concede o Titulo de Cidadão Acreano ao Sr. Francisco Etelvino Biondo.

"PROÍBE A COBRANÇA DE TAXA DE REPETÊNCIA, TAXA SOBRE DISCIPLINA ELETIVA E TAXA DE PROVA E OUTRAS POR PARTE DAS INSTITUIÇÕES PARTICULARES DE ENSINO SUPERIOR NO Âmbito DO ESTADO DO ACRE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS."

"Veda o repasse pela cobranca das ligacôes clandestinas (gatos) de energia aos consumidores".

°Altera a Lei n° 3.271, de 18 de juiho de 2017, que dispöe sobre o repasse de pagamentos das empresas terceirizadas que prestam serviços para o Estado."

Concede o TItulo de Cidadäo Acreano ao Senhor Arthur de Oliveira Viana Neto.

Concede TItulo de Cidadä Acreana a Jiza Lopes Cezar.

CLASSIFICA 0 DOENTE RENAL CRONICO COMO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA, PARA FINS DE FRUIÇÃO DOS DIREITOS ASSEGURADOS NA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO ACRE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

"Proíbe as instituicões financeiras a ofertar e celebrar contrato de emprestimo financeiro por melo de ligação telefônica, no Estado do Acre."

Dispõe sobre penalidades administrativas a serem aplicadas peta prática de atos de discriminação por motivo religioso."

Dispõe sobre a inclusão como tema transversal "Conscientização do Uso e Abuso de Drogas Lícitas e Ilícitas", no currículo do estabelecimento do ensino fundamental e médio das escolas da rede pública e privada do Estado do Acre.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de incluir Os absorventes femininos aos itens de higiene das unidades de ensino e disponibilizar gratuitamente nos banheiros das escolas publicas estaduais do Acre.

Concede atendimento prioritário as pessoas em tratamento oncológico nos estabelecimentos que especifica e dá outras providências.

Concede a pessoa com deficiência auditiva gestante, o direito a um intérprete da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS, para acompanhar a consulta de pré-natal e o trabalho de parto.

"Dispõe sobre a obrigatoriedade da comunicação formal e pessoal para exoneração dos cargos da administração direta e indireta, de livre nomeação e exoneração do Governador e dá outras providências."

Concede Título de Cidadão Acreano ao Sr. MATEUS NASCIMENTO CALEGARI.

Concede Titulo de Cidadao Acreano ao Sr. SANDOVAL DIAS DE FRANÇA.

Concede Título de Cidadão Acreano a Thiago Vinicius Gwozdz Poersch.

Concede Titulo de Cidadão Acreano a João Marcio Rodrigues Machado.

Dispõe sobre assistência jurídica integral e gratuita aos Policiais Civis e Militares, Bombeiros, Agentes Penitenciários e Agentes Socioeducativos do Estado do Acre que, no exercício de suas funções, se envolvam ou sejam implicados em casos que demandem tutela jurídica, seja judicial ou extrajudicial

Dispõe sobre a inclusão como tema transversal "Educação Financeira", no currículo do estabelecimento do ensino fundamental e médio das escolas da rede publica e privada do Estado do Acre.

"Dispõe no âmbito do estado do Acre, sobre cobranças por estimativa das concessionárias fornecedoras de água, Luz e dá outras providências".

"Obriga as concessionárias prestadoras do serviço de fornecimento de energia elétrica no Estado do Acre a trazer impressa na conta de energia ou em folha anexa a fotografia do equipamento de aferição no momento da leitura do consumo, correspondente ao período faturado".

Dispõe sobre Os critérios de distribuição da parcela do ICMS pertencente aos municípios.

Altera a Lei n° 1.908, de 31 de julho de 2007, que "Dispõe sobre 0 instituto de Administração Penitenciária do Acre - IAPEN/AC.