Projeto de Lei nº 77 de 2019
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2019
Número
77
Data de Apresentação
28/08/2019
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
- 77/2019
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei
Número
77
Ano
2019
Local de Origem
Poder Legislativo
Data
28/08/2019
Dados Textuais
Ementa
Altera a Lei no 1.390, de 30 de maio de 2001, que "dispõe sobre a isenção do pagamento de taxas para expedição da segunda via de documentos para pessoas desempregadas e diminuição de taxas para autônomos e estudantes e dá outras providencias."
Indexação
Observação