Projeto de Lei nº 78 de 2019
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2019
Número
78
Data de Apresentação
15/08/2019
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
- 78/2019
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei
Número
78
Ano
2019
Local de Origem
Poder Legislativo
Data
15/08/2019
Dados Textuais
Ementa
"DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE EXIGÊNCIA DOS DADOS PESSOAIS DO CONSUMIDOR PARA CADASTRO NO ÂMBITO DO ESTADO DO ACRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Indexação
Observação