Projeto de Lei nº 101 de 2019
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2019
Número
101
Data de Apresentação
10/09/2019
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
- 101/2019
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei
Número
101
Ano
2019
Local de Origem
Poder Legislativo
Data
10/09/2019
Dados Textuais
Ementa
Concede a pessoa com deficiência auditiva gestante, o direito a um intérprete da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS, para acompanhar a consulta de pré-natal e o trabalho de parto.
Indexação
Observação