Projeto de Lei nº 109 de 2019
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2019
Número
109
Data de Apresentação
18/09/2019
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
- 109/2019
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Indicação
Número
109
Ano
2019
Local de Origem
Poder Legislativo
Data
18/09/2019
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre assistência jurídica integral e gratuita aos Policiais Civis e Militares, Bombeiros, Agentes Penitenciários e Agentes Socioeducativos do Estado do Acre que, no exercício de suas funções, se envolvam ou sejam implicados em casos que demandem tutela jurídica, seja judicial ou extrajudicial
Indexação
Observação