Projeto de Lei nº 102 de 2019
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2019
Número
102
Data de Apresentação
11/09/2019
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
- 102/2019
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei
Número
102
Ano
2019
Local de Origem
Poder Legislativo
Data
11/09/2019
Dados Textuais
Ementa
"Dispõe sobre a obrigatoriedade da comunicação formal e pessoal para exoneração dos cargos da administração direta e indireta, de livre nomeação e exoneração do Governador e dá outras providências."
Indexação
Observação